17/01/2022 10:23

Juntada de Certidão
12/01/2022 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 22:06

Juntada de diligência
17/12/2021 20:34

Juntada de petição
15/12/2021 08:09

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 07:54

Expedição de Mandado.
15/12/2021 07:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2021 00:18

Juntada de Ofício
14/12/2021 00:18

Juntada de Ofício
14/12/2021 00:18

Juntada de Ofício
13/12/2021 14:14

Transitado em Julgado em 09/12/2021
07/12/2021 18:25

Decorrido prazo de LIDIA TAVARES em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/12/2021 23:59.
13/11/2021 00:29

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0804215-30.2020.8.10.0034 Autor: LIDIA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LIDIA TAVARES em face do BANCO PAN S/A., pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 332830311-4, firmado em 02.2020, no valor de R$ 440,39 (quatrocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), a serem pagos em 72 parcelas mensais de R$ 12,30, conforme histórico de consignações, já tendo sido descontadas 05 parcelas, perfazendo o valor de R$ 61,50, até a exclusão pelo banco réu.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Em certidão de ID nº 38892614 a parte autora informa não ter autorizado a propositura da demanda.

Em petição de ID nº 38905610 o advogado da parte autora requereu a desistência da ação.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 39386087).

Petição do banco réu se opondo ao pedido de desistência da parte autora, em ID nº 40512378.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Segundo consta no art. 485, VIII, do novo CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito feito pedido de desistência da ação pela parte autora.

Por sua vez, o parágrafo quarto do mesmo artigo informa que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ainda o parágrafo quinto do supracitado artigo estabelece que a desistência da ação poderá ser apresentada até a sentença.

Na hipótese dos autos, a parte requerida ainda não havia apresentado contestação quando do pedido de desistência formulado.

Assim, embora intimada para manifestar sua anuência, tendo, inclusive, discordado do pedido, verifica-se que tendo em vista que o pedido em questão foi anterior a sua resposta, a homologação do mesmo independe de sua concordância. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil. Por derradeiro, ressalto que "nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz deve decidir de forma concisa.

Inexigível a observância do rigoroso formalismo do CPC 458" (JTJ 148/141). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do artigo 98, do CPC/2015.

Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

Interposta Apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem necessidade nova conclusão (NCPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Oficiem-se ainda à Delegacia de Polícia Civil e ao Representante do Ministério Público para investigarem os crimes de estelionato, fraude, formação de quadrilha, entre outros crimes de relacionados a presente demanda.

Face teor de certidão de ID nº 38892614, oficie-se à Seccional da OAB/MA, para apurar possível infração ao Código de Ética da OAB.

Transitada esta em julgado, certificado o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Codó, 9 de novembro de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara
10/11/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 12:04

Extinto o processo por desistência
16/09/2021 16:54

Conclusos para julgamento
16/09/2021 16:54

Juntada de termo
02/09/2021 13:09

Juntada de Certidão
05/07/2021 01:15

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 18:10

Conclusos para julgamento
05/03/2021 18:09

Juntada de termo
06/02/2021 09:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:36

Juntada de Certidão
02/02/2021 06:56

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
01/02/2021 15:43

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0804215-30.2020.8.10.0034 secretaria DA 1ª VARA judicial AÇÃO CÍVEL AUTOR(A) : LIDIA TAVARES ADVOGADO/PROCURADOR : Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES RÉ(U) : BANCO PAN S/A ADVOGADO/PROCURADOR : Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA D E S P A C H O: Recebido hoje.

Considerando o pedido de desistência formulado nos autos pela parte autora, ouça-se a requerida, no prazo de 05(cinco) dias1.

Decorrido o prazo ou manifestando-se a parte requerida, voltem-me os autos conclusos.

Codó/MA, Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, respondendo pela 1ª vara 1 CPC, ART.485, § 4º.
21/01/2021 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 22:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 13:37

Juntada de Certidão
19/12/2020 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 18/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 14:08

Juntada de Certidão
05/12/2020 22:51

Juntada de petição
04/12/2020 17:26

Conclusos para julgamento
04/12/2020 17:25

Juntada de termo
04/12/2020 17:19

Juntada de termo
26/11/2020 14:24

Juntada de termo
09/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:06

Conclusos para despacho
17/09/2020 12:06

Juntada de termo
17/09/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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