15/03/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 13:55

Transitado em Julgado em 13/03/2021
19/02/2021 06:54

Decorrido prazo de JOELTON MARCAN ROCHA MORAES em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:15

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 15:27

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844414-67.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSE CLEMILTON PEREIRA MENDES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de cumprimento de sentença proposto JOSE CLEMILTON PEREIRA MENDES em face do Estado do Maranhão, em que pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de implantar índice oriundo do Processo Coletivo nº 25326-86.2012.8.10.0001, do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado a proceder à implantação de percentual no contracheques dos exequentes, o Estado do Maranhão interpôs agravo de instrumento, id. 16607700.

No agravo de instrumento nº. 0800225-70.2019.8.10.0000, o Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível deferiu o pleito liminar formulado pela agravante, determinando a suspensão da decisão constante no id. 13989623, a qual determinou a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do exequente.

Posteriormente, houve o julgamento do agravo, o qual foi parcialmente provido para reformar a decisão agravada na parte que determinou a implantação do percentual de 11,98%, na remuneração do agravado, em face da necessidade de liquidação do percentual a ser implantando. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, retirando a sua suspensividade, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos, no sentido da competência das varas da fazenda pública.

Verifica-se que foi proferida decisão nos autos do agravo de instrumento nº 0800225-70.2019.8.10.0000, a qual reforma o comando de implantação do percentual de 11,98% na remuneração dos exequentes, sem observar a necessidade de liquidação do percentual. É certo que para deflagrar a liquidação do título judicial é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, os quais estão dispostos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como tem que ser realizado o pedido certo e determinado, em razão disso, observa-se que o pleito do exequente não está adequado ao momento processual.

Desse modo, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CABIMENTO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE Á VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL.

ACOLHIMENTO – A discussão acerca da matéria de ordem pública, pertinente à validade do título judicial, na ação de cumprimento de sentença, enseja a oposição de exceção de pré-executividade – O Superior Tribunal de Justiça vem afirmando a necessidade do “interessado provar sua condição de poupador e, assim, apurar o montante a menor que lhe foi depositado” - Deve ser extinto o procedimento de cumprimento de sentença coletiva genérica, quando iniciado sem a prévia liquidação – Antes de promover o cumprimento da sentença coletiva genérica proferida em ação civil coletiva, obrigando a instituição bancária a incluir o índice que especifica, no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança por ela mantidas em janeiro de 1989, a parte deve providenciar a propositura de liquidação pelo procedimento comum – É em tal procedimento que se apura, artigo por artigo, a titularidade da postulante sobre o direito (cui debeatur) e qual é a prestação a que especificamente faz jus (quantum debeatur)”. (TJMG – AI: 10431140054195001 MG, Rel.: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/03/2018) Sendo assim, relativamente à execução da sentença há barreiras legais intransponíveis, o que determina a extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por não preencher os pressupostos processuais, nos termos do art. 485, inc.

IV do CPC.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/01/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
11/05/2020 16:27

Juntada de petição
28/02/2020 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 17:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
07/11/2019 17:41

Conclusos para decisão
07/11/2019 17:41

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:50

Juntada de Certidão
06/11/2019 04:17

Decorrido prazo de JOSE CLEMILTON PEREIRA MENDES em 05/11/2019 23:59:59.
02/10/2019 14:44

Juntada de termo
02/10/2019 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 11:19

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2019 10:11

Juntada de petição
18/09/2019 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 16:52

Juntada de termo
17/05/2019 17:55

Conclusos para despacho
16/01/2019 13:12

Juntada de petição
28/11/2018 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica
06/09/2018 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2018 16:20

Conclusos para despacho
05/09/2018 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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