23/01/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 09:28

Juntada de termo
23/01/2025 09:28

Juntada de malote digital
23/01/2025 09:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/01/2025 09:00

Recebidos os autos
23/01/2025 09:00

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:00

Recebidos os autos
21/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
21/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/08/2023 20:17

Juntada de contrarrazões
01/08/2023 00:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/07/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2023 23:59.
05/06/2023 10:10

Juntada de petição
05/06/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 01/06/2023.
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
05/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 21:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AUTOR) e JOSE FRANCISCO DO CANINDE SANTOS - CPF: *07.***.*00-87 (REU) e não-provido
03/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2023 14:45

Conclusos para julgamento
13/04/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2023 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/04/2023 23:59.
29/03/2023 15:57

Recebidos os autos
29/03/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/03/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2023 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2023 18:59

Juntada de contrarrazões
26/03/2023 17:24

Juntada de contrarrazões
14/03/2023 01:47

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2023.
14/03/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
08/03/2023 16:11

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
08/03/2023 16:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/01/2023 06:22

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 22:09

Juntada de petição
13/01/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 17:47

Negado seguimento ao recurso
12/01/2023 17:47

Recurso Especial não admitido
28/11/2022 07:48

Conclusos para decisão
28/11/2022 07:47

Juntada de termo
27/11/2022 18:59

Juntada de contrarrazões
27/11/2022 18:54

Juntada de contrarrazões
09/11/2022 09:39

Juntada de petição
08/11/2022 00:33

Publicado Intimação em 08/11/2022.
08/11/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
03/11/2022 20:55

Juntada de recurso extraordinário (212)
03/11/2022 20:54

Juntada de recurso especial (213)
25/10/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:49

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO CANINDE SANTOS em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 16:04

Juntada de diligência
10/09/2022 11:51

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2022.
10/09/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
09/09/2022 10:34

Juntada de malote digital
09/09/2022 09:45

Expedição de Mandado.
09/09/2022 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2022 15:42

Juntada de petição
06/09/2022 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 21:00

Julgado improcedente o pedido
29/08/2022 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2022 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2021 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2021 11:30

Juntada de parecer do ministério público
13/08/2021 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2021 00:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 19:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DO CANINDE SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:12

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2021.
20/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO RESCISÓRIA Nº. 0811162-08.2020.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO.

PROCURADOR: Ricardo Gama Pestana RÉU: José Francisco do Canindé Santos ADVOGADOS: Virgínia Ingrid Carvalho Fonseca (OABMA – 12.232) e Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA – 12.021) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON DECISÃO – APRECIAÇÃO DE LIMINAR Estado do Maranhão ajuizou Ação Rescisória visando desconstituir a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 22549-94.2013.8.10.0000, proposta pelo requerido (ID: 7553712).

Sustenta o autor, na sua inicial, que a ação rescisória é cabível ante a violação manifesta ao artigo 966, V do Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n.º 8.970/2009 assenta índices de reajuste setoriais, não havendo previsão de extensão do índice para outras categorias.

Alega que a presente rescisória não se pauta na inversão da interpretação ou conclusão adotada (de que se tratou de revisão geral anual), mas sim na violação de normas constitucionais constantes dos artigos 2º e 37, X, da Constituição Federal.

Nesse particular, assevera que a presente ação tem fundamento completamente diverso daquele e autônomo em relação ao mesmo, se sustentando ainda que aquela interpretação ou conclusão de acórdão rescindendo remanesça intacta.

Trazendo precedentes deste Tribunal em Ações Rescisórias desta natureza e argumentando sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 022.956/2016 através do qual este Tribunal firmou entendimento no sentido de que referida lei (n.º 8.970/2009) trata de reajuste específico setorial e não de revisão geral, requer, o deferimento de tutela provisória consistente na suspensão da execução do julgado impugnado.

Juntou documentos indispensáveis, dentre os quais o acórdão proferido nos autos do Agravo Regimental n.º 015312/2015 (ID: 7553712) e certidão de trânsito em julgado da ação (ID: 7553713, pág. 3, posição 132). É o relato do necessário.

Decido.

Analisando a presente Ação Rescisória, verifico que o autor pretende ver rescindido acórdão que deu provimento a apelo, reconhecendo a natureza de revisão geral anual da Lei n.º 8.970/2009, reconhecendo aos autores da ação ordinária o direito ao reajuste do percentual de 6,1%.

Conforme previsão do artigo 969 do Código de Processo Civil, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalva a concessão de tutela provisória, verificando-se, pela leitura do dispositivo, a excepcionalidade de que se reveste os pedidos liminares nessas ações.

No caso dos autos, entendo que o pleito de suspensão da execução não merece guarida, considerando a disposição do verbete sumular n.º 343 do Supremo Tribunal Federal: “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Ademais, o acórdão que o Estado visa desconstituir foi julgado em data anterior ao julgamento do citado incidente, sendo, portanto, imutável, ante os efeitos da coisa julgada material, previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, não se aplicando, desse modo, ao caso vertente, a tese jurídica fixada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Desta feita, neste momento processual, próprio das liminares, onde a questão de fundo é analisada de forma superficial, entendo que a eventual mudança de entendimento ou mesmo sua uniformização através da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, por si só, não dá ensejo ao provimento da ação rescisória.

Assim, indefiro o pleito de suspensão da execução.

Nos termos do artigo 970 do Código de Processo Civil, determino a INTIMAÇÃO do réu para apresentar resposta à presente Ação Rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias, através de seus advogados já habilitados nos autos.

Após referido prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
19/01/2021 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 23:17

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 14:55

Juntada de petição
19/10/2020 22:25

Juntada de petição
18/10/2020 18:49

Juntada de petição
15/08/2020 14:42

Conclusos para decisão
15/08/2020 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2020

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Diligência • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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