TJMA - 0800959-54.2019.8.10.0086

1ª instância - Vara Unica de Esperantinopolis

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Polo Ativo

Partes

VALDILENE SOUSA DA SILVA

CPF *79.***.*78-91

Advogados

DJAELIO DE MENDONCA MATIAS

OAB: 11218/MA

CPF *79.***.*39-04

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 15:00

    Juntada de diligência

  • 19/04/2022 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 14:59

    Juntada de diligência

  • 19/04/2022 10:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2022 10:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2022 10:07

    Juntada de Ofício

  • 19/04/2022 09:40

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2021 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 00:23

    Publicado Intimação em 02/03/2021.

  • 01/03/2021 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 01/03/2021 00:00

    Intimação

        ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS – MA   ALVARÁ JUDICIAL Processo nº 0800959-54.2019.8.10.0086  Alvará Judicial  Autor(a) :Valdilene Sousa da Silva  Advogado(a): Djaélio de Mendonça Matias OAB/MA 11218 VALOR: R$ 2.224,22 (dois mil e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) e seus demais acréscimos MANDA ao Gerente do Banco do Brasil S/A, que, lhe ser este apresentado, estando devidamente assinado proceda ao levantamento e pagamento dos créditos relativos a 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em nome de Antonio Alves da Silva, portador do RG 47992495-3 SSP/MA, CPF: 983499883-04, na conta do Banco do Brasil S/A, Agência nº. 1313-7, conta nº. 79662-X equivalente a R$ 2.224,22 (dois mil e duzentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) e seus demais acréscimos se houver, até a data de seu efetivo saque bancário, corrigidos diretamente a Valdilene Sousa da Silva, RG 019323912001-4 SSP/MA, CPF: 979148783-91 e a seu advogado Djaélio de Mendonça Matias, OAB/MA 11.2018, referente a Ação de Alvará Judicial em epígrafe.

    Dado e passado o presente Alvará na vara Única da Comarca de Esperantinópolis, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de 2021.

    Eu, Yoneide Silva dos Santos, Téc.

    Judiciária, que digitei e conferi..

    Obs.1 A ausência do selo de fiscalização invalida o ato, nos termos do parágrafo único, art. 2° da Resolução de n° 34/2007.

    Obs.2 Advirto ao Banco que o não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa que não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor do Alvará, reversível essa multa em favor do credor, e executada nos próprios autos de onde emitida a ordem.

    Reconheço como verdadeira a assinatura aposta da Exma.

    Urbanete de Angiolis Silva – MM Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis-MA, ..........., Antonia Ximenes de Sousa Menezes, Secretária Judicial.

    Realizado recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial conforme Lei de Custas  Juíza de Direito URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da Vara Única da Comarca de Esperantinópolis *ATO DA PRESIDÊNCIA/TJMA Nº 01/2008 SELO Nº.:  

  • 26/02/2021 09:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2021 11:01

    Juntada de Alvará

  • 11/02/2021 10:52

    Juntada de petição

  • 02/02/2021 01:30

    Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800959-54.2019.8.10.0086 Alvará Judicial Autor(a) :Valdilene Sousa da Silva Advogado(a): Djaélio de Mendonça Matias OAB/MA 11218     SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por Valdilene Sousa da Silva com o fito de levantar saldo de conta bancária então titularizado por seu falecido esposo.

    Diz que o de cujus Antonio Alves da Silva, RG: 47992495-3 SSP/MA, CPF: 983499883-04, deixou conta no Banco do Brasil, Agência nº. 1313-7, conta nº. 79662-X, conforme prova cópia do cartão em anexo.

    Parecer ministerial pela procedência do pedido em parte, com expedição de alvará em favor da Requerente, no montante de 50% do que estiver em conta, ficando o restante resguardado em conta poupança em favor da filha menor do falecido. É o breve relatório.

    DECIDO.

    No caso dos autos, reputo presentes as condições da ação.

    A autora possui legitimidade ativa, pois é viúva do falecido e, embora haja filha menor, pode ser resguardada metade do valor em seu favor.

    Trata-se de pedido possível, pois o alvará judicial destina-se a suprir, mediante autorização judicial, situações eminentemente privadas que necessitem de intervenção estatal, como é o caso.

    Compulsando os autos, observa-se que a autora conseguiu demonstrar que o de cujus possuía uma conta junto ao Banco do Brasil, conforme ID nº 24970524, no qual consta cópia do cartão magnético que dá acesso à referida conta.

    Como o falecido deixou uma filha menor, Izadora Sousa da Silva, conforme prova certidão de nascimento em anexo, deverá ser resguardada sua cota parte de 50%.

    Por fim, evidente o interesse da parte autora, pois o levante da quantia só pode ser obtido com a ordem judicial, vez que ela alega já ter sido negada sua pretensão pela empresa.

    Nesse sentido: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    ALVARÁ JUDICIAL.

    LEVANTAMENTO DE BEM EM PODER DE CONSÓRCIO.

    FALECIMENTO DE CONSORCIADO CÔNJUGE DA APELANTE.

    POSSIBILIDADE. ÚNICO PATRIMÔNIO.

    ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    LEI 6.858/80.

    DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    Há que ser determinada a expedição de alvará judicial para levantamento de bem em poder de consórcio, pertencente a consorciado contemplado, mas já falecido, se o interessado se apresentar como único herdeiro, na ordem de sucessão.

    II.

    Desnecessário procedimento de inventário e partilha na circunstância dos autos.

    III.

    Recurso provido. (TJ-MA - AC: 151682008 MA , Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR).

    Assim, entendo que merece deferimento o pedido em testilha, pois preenchidos os pressupostos legais.

    Posto isso, com base no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando que Valdilene Sousa da Silva saque, junto ao Banco do Brasil S/A, 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em nome de Antonio Alves da Silva, portador do RG: 47992495-3 SSP/MA, CPF: 983499883-04, na conta do Banco do Brasil S/A, Agência nº. 1313-7, conta nº. 79662-X.

    Quanto aos outros 50%, determino ao Banco do Brasil S/A a abertura de conta poupança em favor da menor Izadora Sousa da Silva, ficando o valor lá depositado até que ela complete 18 (dezoito) anos e possa dar o destino que entender adequado ao numerário, conforme determinado no §1º, do art. 1º c/c art. 2º, da  Lei 6858/80.

    Expeça-se o alvará judicial, bem como o ofício, conforme acima determinado.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa na distribuição e no sistema.

    Sem custas e honorários.

    A presente decisão serve como mandado, devendo ser cumprida a simples vista do destinatário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Esperantinópolis/MA, 16 de dezembro de 2020.

    Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis

  • 19/01/2021 14:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2020 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2020 16:02

    Juntada de petição

  • 06/11/2020 01:58

    Publicado Intimação em 06/11/2020.

  • 06/11/2020 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/11/2020 21:52

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 21:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2020 11:42

    Juntada de petição

  • 29/10/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 09:59

    Juntada de Informações prestadas

  • 25/09/2020 09:18

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2020 07:21

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 25/08/2020 10:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/08/2020 17:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2020 17:45

    Juntada de diligência

  • 15/07/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 00:50

    Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.

  • 02/04/2020 11:32

    Juntada de petição

  • 01/04/2020 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/03/2020 08:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2020 08:28

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2020 08:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2020 08:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 23:34

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 29/10/2019 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2019 09:19

    Juntada de Ato ordinatório

  • 28/10/2019 12:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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