26/03/2021 09:08

Juntada de petição
10/02/2021 16:21

Juntada de petição
06/02/2021 14:54

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:54

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 27/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:49

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís PROCESSO: 0828121-90.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - SP122626 EXECUTADO: HG FAST FOOD LTDA - ME, VIVIAN DANIELA MAGERO VISTOS EM CORREIÇÃO.

SENTENÇA BANCO BRADESCO SA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor do HG FAST FOOD LTDA - ME e outros, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 39938270 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 39938270, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Considerando que as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luis, 19 de janeiro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
21/01/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
21/01/2021 10:44

Transitado em Julgado em 21/01/2021
21/01/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 09:46

Homologada a Transação
19/01/2021 09:46

Conclusos para julgamento
19/01/2021 09:46

Juntada de Certidão
18/01/2021 17:48

Juntada de petição
14/01/2021 15:42

Juntada de petição
11/12/2020 01:11

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
09/12/2020 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 14:25

Juntada de Ato ordinatório
10/11/2020 03:24

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 09/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:07

Juntada de petição
29/10/2020 00:04

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/10/2020 06:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 06:29

Juntada de ato ordinatório
26/10/2020 09:48

Juntada de desbloqueio BACENJUD
31/08/2020 12:40

Juntada de petição
29/04/2020 09:50

Juntada de petição
01/04/2020 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 12:04

Conclusos para despacho
08/05/2019 17:33

Juntada de petição
08/05/2019 04:45

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 07/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 09:50

Juntada de Ato ordinatório
16/04/2019 00:28

Decorrido prazo de HG FAST FOOD LTDA - ME em 15/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 12:17

Juntada de Petição de diligência
23/10/2018 14:35

Juntada de diligência
23/10/2018 14:35

Mandado devolvido dependência
11/10/2018 13:18

Juntada de diligência
11/10/2018 13:18

Mandado devolvido dependência
10/10/2018 16:36

Juntada de diligência
10/10/2018 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2018 09:48

Juntada de diligência
08/10/2018 09:48

Mandado devolvido dependência
04/10/2018 09:29

Juntada de diligência
04/10/2018 09:29

Mandado devolvido dependência
03/10/2018 16:38

Expedição de Mandado
03/10/2018 16:38

Expedição de Mandado
24/09/2018 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 14:23

Conclusos para julgamento
24/05/2018 14:23

Juntada de Certidão
15/05/2018 16:29

Juntada de Certidão
25/04/2018 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/04/2018 23:59:59.
25/04/2018 01:19

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 24/04/2018 23:59:59.
11/04/2018 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica
26/03/2018 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 13:44

Conclusos para decisão
13/06/2016 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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