16/11/2022 19:31

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 19:30

Transitado em Julgado em 08/09/2022
30/10/2022 21:45

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:45

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:44

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:44

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 08/09/2022 23:59.
17/08/2022 18:42

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
17/08/2022 18:41

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 09:14

Homologada a Transação
03/04/2022 21:42

Juntada de petição
10/03/2022 14:30

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:36

Juntada de petição
18/02/2022 21:48

Decorrido prazo de DEODETE ALVES DOS SANTOS em 25/01/2022 23:59.
15/02/2022 18:57

Publicado Sentença (expediente) em 03/02/2022.
15/02/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
08/02/2022 14:05

Juntada de petição
01/02/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/12/2021 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
26/12/2021 09:20

Conclusos para julgamento
30/11/2021 14:24

Juntada de aviso de recebimento
30/11/2021 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.
30/11/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2021 09:02

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:00

Juntada de Certidão
28/10/2021 15:02

Juntada de protocolo
27/09/2021 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2021 16:20

Outras Decisões
15/03/2021 22:39

Conclusos para julgamento
15/03/2021 22:39

Juntada de Certidão
15/03/2021 22:38

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/03/2021 12:53

Decorrido prazo de DEODETE ALVES DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 05:24

Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2021.
02/02/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0806435-16.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: DEODETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: NATHALIE COUTINHO PEREIRA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Foi nesse contexto que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão editou a Resolução GP 43/2017, a qual recomenda o encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, ou sendo comunicada a realização da autocomposição, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Segunda Vara Cível
20/01/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 08:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2020 13:02

Conclusos para decisão
24/11/2020 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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