28/01/2021 14:44

Arquivado Definitivamente
28/01/2021 14:43

Transitado em Julgado em 18/01/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828697-83.2016.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLAR DA ILHA E SOLAR DO ATLANTICO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB - MA12490 EXECUTADO: LUCIO FLAVIO AZEVEDO FERNANDES, GABRIELA AZEVEDO FERNANDES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: CONDOMINIO SOLAR DA ILHA E SOLAR DO ATLANTICO e a parte executada GABRIELA AZEVEDO FERNANDES e outros informam que realizaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos em ID 37260851, requerendo, ao final, a sua homologação, com a suspensão processual até a satisfação total do crédito, em outubro de 2023.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo.

Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Noutro giro, observo que as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de quase 03 (três) anos – até outubro de 2023.

Quanto ao pedido de suspensão formulado pelos litigantes, noto que este excede o limite legal de 06 (seis) meses, previsto no artigo 313, § 4º CPC do CPC, razão pela qual o pleito não merece prosperar.

Nessa linha, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

ISSO POSTO, homologo o acordo que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no evento nº 37260851, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

As partes dispensadas do pagamento das custas pendentes, conforme art. 90, §§2º e 3º, do CPC.

Honorários conforme estabelecido na minuta de acordo.

Intimem-se.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Local e data registrados no sistema.

Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital
20/01/2021 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 12:08

Homologada a Transação
10/12/2020 06:08

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO FERNANDES em 09/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 12:02

Conclusos para julgamento
17/11/2020 09:21

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2020 21:11

Juntada de petição
23/10/2020 09:40

Juntada de Certidão
16/10/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 17:49

Outras Decisões
19/08/2020 12:42

Juntada de petição
26/05/2020 09:16

Juntada de Certidão
13/04/2020 16:32

Juntada de petição
31/10/2019 10:32

Conclusos para despacho
30/10/2019 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
16/10/2019 17:04

Juntada de petição
11/10/2019 16:32

Declarada incompetência
30/10/2018 16:17

Conclusos para decisão
30/07/2018 21:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2018 02:52

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO AZEVEDO FERNANDES em 13/07/2018 23:59:59.
25/06/2018 08:38

Juntada de Petição de diligência
25/06/2018 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2018 09:05

Expedição de Mandado
03/04/2018 15:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 09:12

Conclusos para decisão
13/07/2017 17:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/06/2017 14:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO SOLAR DA ILHA E SOLAR DO ATLANTICO - CNPJ: 35.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
26/05/2017 11:17

Conclusos para decisão
29/04/2017 00:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2017 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2017 09:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .
15/06/2016 08:32

Conclusos para despacho
14/06/2016 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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