20/09/2021 09:40

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 09:39

Transitado em Julgado em 13/09/2021
14/09/2021 08:22

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 13/09/2021 23:59.
14/09/2021 08:22

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 17:14

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Processo:0800729-21.2020.8.10.0007 Promovente:WILLIAM DE SOUSA RODRIGUES, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 Promovido:BANCO DO BRASIL S/A, Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A SENTENÇA RELATÓRIO – Dispensado (Art. 38 da Lei nº 9.099/1995). MOTIVAÇÃO Pretende a parte promovente declaração da nulidade da cobrança referente aos JUROS DE CARÊNCIA e de seus efeitos no contrato de empréstimo consignado. Da complexidade da causa Analisando detidamente os autos, percebe-se que se trata de causa complexa, uma vez que somente através de perícia contábil será possível averiguar a abusividade das cobranças, parcelamentos e juros contestados pela parte promovente. Tal situação impossibilita este Juízo de apurar o valor devido, ante a falta de conhecimento técnico para tal, o que somente se pode verificar por meio de perícia contábil, já que o valor pleiteado envolve juros, encargos e demais variações inflacionárias levadas em conta neste tipo de operação. O legislador ordinário, quando tratou da competência material dos Juizados Especiais, instituiu modelo próprio, nos moldes estabelecidos na letra do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I, II, III e IV - […] A necessidade de realização de perícia contábil distancia o critério da menor complexidade do objeto da prova exigido para a fixação da competência dos Juizados Especiais, segundo o que se convencionou adotar.

Nesse sentido, existem três enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: Enunciado 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP). (grifo nosso) ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP). (grifo nosso) Portanto, o presente caso não obedeceu a nenhuma das hipóteses do artigo 3º da Lei que regula os Juizados Especiais. Em consequência do exposto, e conforme estabelece o artigo 51, inciso II, da Lei acima mencionada, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. No caso, verifica-se a existência de questão prejudicial de maior complexidade, incompatível com o procedimento instituído para os Juizados Especiais Cíveis. Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício, por ser matéria de ordem pública.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência desse Juizado, ao tempo em que, com amparo na letra do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários nesse grau de jurisdição. Publicada e registrada com o seu lançamento no sistema PJE. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís/MA, 23 de agosto de 2021. Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito PORTARIA-CGJ - 19462021
23/08/2021 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/08/2021 14:26

Conclusos para julgamento
17/08/2021 17:24

Juntada de petição
07/08/2021 05:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2021 23:59.
26/07/2021 08:14

Juntada de petição
22/07/2021 23:09

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 23:08

Publicado Intimação em 22/07/2021.
22/07/2021 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:39

Conclusos para julgamento
01/07/2021 11:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/07/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/07/2021 07:43

Juntada de petição
29/06/2021 16:04

Juntada de contestação
29/06/2021 09:54

Juntada de petição
16/06/2021 14:15

Juntada de Informações prestadas
02/03/2021 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 01:36

Juntada de Certidão
12/02/2021 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/07/2021 11:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2021 10:25

Juntada de audiência
12/06/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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