22/03/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
20/03/2021 02:03

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 19/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:58

Juntada de petição
09/03/2021 11:38

Juntada de petição
05/03/2021 01:53

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800150-70.2020.8.10.0008 PJe Requerente: IZA HYLKA SOUSA FREITAS Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificada nos autos. Consta nos autos, em ID 41702006, termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, assinado pela autora e advogado devidamente habilitado nos autos, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 1.050,11 (um mil, cinquenta reais e onze centavos) a ser depositado em conta da titularidade da autora, Sra.

Iza Hylka Sousa Freitas, CPF *34.***.*42-24, Ag 0001, Conta Corrente 6861171-4, Banco Inter, no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo da minuta de acordo.

A licitude do término de lítigios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese o trânsito em julgado de sentença no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Assim, vislumbra-se os requisitos necessários à homologação da transação, tendo em vista a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto, bem como os princípios que norteiam o direito civil e, notadamente, a finalidade dos Juizados Especiais.

Com isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contida no ID 41702006, que integra esta sentença.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Fica sem efeitos a sentença proferida no ID 40016582.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
03/03/2021 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 07:16

Decorrido prazo de IZA HYLKA SOUSA FREITAS em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:31

Homologada a Transação
26/02/2021 12:47

Conclusos para julgamento
26/02/2021 09:58

Juntada de petição
12/02/2021 10:33

Expedição de Informações por telefone.
12/02/2021 09:55

Juntada de Ato ordinatório
12/02/2021 09:54

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 08:13

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:41

Decorrido prazo de IZA HYLKA SOUSA FREITAS em 09/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 10:58

Juntada de petição
03/02/2021 20:52

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 10:23

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800150-70.2020.8.10.0008 PJe Requerente: IZA HYLKA SOUSA FREITAS Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, cujas partes acima individualizadas estão devidamente qualificadas nos autos.

Na inicial, afirma a parte autora que é usuária dos serviços de internet prestados pela requerida desde 2015, pagando o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.

Relata que a partir de fevereiro/2019, a requerida inseriu nas faturas um serviço que a requerente considera indevido, no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), denominado “Sky Assistência Premium Banda Larga”.

Aduz que entrou em contato com a demandada na época e foi oferecido a ela o cancelamento da referida cobrança nas faturas dos meses de maio/2019, junho/2019 e julho/2019, entretanto, a requerida não cumpriu com o combinado e a cobrança continuou nos referidos meses.

Afirma que em outubro de 2019, ajuizou uma ação em face da requerida neste Juizado, questionando tais cobranças e celebrou um acordo com a requerida, no qual esta se comprometeu a restituir à autora o valor de R$ 1.810,00 (um mil oitocentos e dez reais), contudo, não ficou registrado nada acerca da obrigação de cancelar a cobrança do serviço “Sky Assistência Premium Banda Larga”.

Informa que após o acordo, a requerida deixou de lançar nas faturas a cobrança do referido serviço, entretanto, em janeiro de 2020, voltou a cobrar novamente por este serviço, sem seu consentimento.

Diante disto, requer o cancelamento da cobrança do serviço “Sky Assistência Premium Banda Larga”, a devolução em dobro dos valores cobrados pelo respectivo serviço, bem como uma indenização a título de danos morais.

Em contestação, a requerida suscita preliminares de incompetência territorial, alegando que a autora não comprovou residir na área de abrangência deste Juizado, e de coisa julgada.

No mérito, defende a inocorrência de falha na prestação de serviço, bem como a inexistência de danos morais no presente caso, pedindo a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Da análise dos autos, verifica-se que o ponto controvertido da demanda se resume em saber se houve falha na prestação de serviço pela requerida e se houve conduta capaz de causar danos morais e materiais à parte autora.

De início, cumpre afastar a preliminar de incompetência territorial, haja vista que o comprovante de residência juntado aos autos pela autora está em nome de sua genitora e tal documento é considerado válido para comprovação da sua residência dentro da área de abrangência deste Juizado.

Rejeita-se também a preliminar que suscita de coisa julgada, pois ainda que a presente ação tenha as mesmas partes e mesmo objeto do processo anterior (nº 0801083-77.2019.8.10.0008), a causa de pedir é diferente, porquanto a autora se volta contra cobranças realizadas pela requerida a partir de janeiro de 2020, período após o ajuizamento da demanda anterior.

O presente caso trata-se de relação de consumo, devendo ser dirimido através das normas e princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.

A requerente contesta a cobrança de um serviço que aduz não ter solicitado e nem autorizado, “Sky Assistência Premium Banda Larga”, no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), que foi incluído nas suas faturas de consumo pela requerida.

In caso, verificada a verossimilhança nas suas alegações, bem como sua vulnerabilidade perante a requerida, cabe seguir o entendimento previsto no inciso VIII, do art. 6º do CDC, em que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Diante disso, caberia à demandada fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, comprovando que o serviço incluído e cobrado nas faturas foi autorizado ou solicitado pela autora, o que não o fez, não desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia.

Portanto, chega-se à conclusão de que tais cobranças são indevidas e devem ser canceladas, vez que violam princípios das relações de consumo e caracteriza-se como falha na prestação do serviço.

O art. 14 do CDC, afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Nesse aspecto, vê-se que a atitude da requerida foi abusiva e gerou para a parte autora não só um mero aborrecimento, mas um constrangimento pelo qual se entende caracterizado o dano moral.

A partir do momento que a promovida agiu de forma abusiva, incluindo a cobrança de serviços que não foram solicitados pela requerente, trouxe pra si o ônus da responsabilidade sobre dano causado à consumidora.

Tem-se no artigo 186 do Código Civil c/c o artigo 927 do mesmo Códex, que aquele que causar dano a outrem está obrigado a repará-lo, como é o caso destes autos.

Ademais, há relação de causalidade e a existência do dano efetivo.

Tal comportamento por parte do requerido deve ser prontamente punido, para que não ocorra reiteradas vezes.

Entendo que o valor a ser atribuído ao dano moral, no entanto, deve ser tão somente o suficiente para a efetiva reparação.

Na fixação do quantum do dano moral, deve-se buscar sempre a almejada reparação integral e a devolução das partes ao status quo ante, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, tais como a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas e sociais das partes e a repercussão do fato.

Com efeito, entende-se que a indenização por danos morais deve ser fixada levando-se em consideração as particularidades do caso concreto, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por se tratar de cobrança indevida, deve a requerida ressarcir em dobro à autora os valores pagos indevidamente, devidamente comprovado nos autos, de acordo com o parágrafo único do art. 42, do CDC.

Analisando a documentação apresentada nos autos pela requerente, verifica-se que foram comprovadas as cobranças realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) cada, devendo haver, portanto, o ressarcimento do montante de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos) à autora.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Com isso, CONDENO a requerida na obrigação de fazer para que cancele a cobrança do serviço denominado “Sky Assistência Premium Banda Larga”, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em caso de descumprimento.

CONDENO a requerida a pagar à autora, a título de DANOS MATERIAIS, o valor de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), e CONDENO a requerida a PAGAR, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que reputo suficiente a reparação do dano e necessário a impedir novas praticas abusivas, com correção monetária de acordo com a Súmula 362, do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Outrossim, considerando os elementos trazidos aos autos e, com fundamento no parágrafo 5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo parcialmente o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, excluindo deste apenas as custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em seu favor nestes autos.

Sem honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Cível e Especial das Relações de Consumo - JECRC
26/01/2021 10:34

Expedição de Informações por telefone.
26/01/2021 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 17:35

Julgado procedente o pedido
20/11/2020 13:31

Conclusos para julgamento
20/11/2020 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/11/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
19/11/2020 12:14

Juntada de petição
03/11/2020 01:51

Publicado Intimação em 03/11/2020.
30/10/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 14:54

Expedição de Informações por telefone.
28/10/2020 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/11/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/09/2020 16:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/09/2020 16:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/09/2020 16:55

Juntada de petição
01/09/2020 01:27

Publicado Intimação em 01/09/2020.
01/09/2020 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2020 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2020 17:25

Expedição de Informações por telefone.
28/08/2020 17:23

Juntada de ato ordinatório
28/08/2020 17:22

Audiência Conciliação redesignada para 09/09/2020 16:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/06/2020 18:16

Juntada de contestação
08/04/2020 18:38

Expedição de Informações por telefone.
08/04/2020 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020 18:36

Juntada de Certidão
12/03/2020 09:21

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2020 11:44

Juntada de Certidão
03/02/2020 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2020 09:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2020 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/02/2020 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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