06/02/2023 11:29

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:13

Juntada de petição
06/04/2022 14:14

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 14:12

Transitado em Julgado em 23/06/2021
08/06/2021 06:40

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA DAMASSENO COSTA em 07/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 17:07

Juntada de diligência
03/03/2021 15:33

Expedição de Mandado.
10/02/2021 04:54

Decorrido prazo de LUAN PEDROSA DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 04:41

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800149-80.2017.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: LUAN PEDROSA DE OLIVEIRA - MA16434 REQUERIDO: JOSE DE FATIMA DAMASSENO COSTA ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) DEMANDANTE: LUAN PEDROSA DE OLIVEIRA - MA16434, PARA TOMAR ciência da sentença proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Não havendo preliminares, passo ao mérito. A parte autora sustenta: O Autor firmou com o Réu contrato para prestar serviços profissionais advocatícios para defesa de supostos direitos do Réu, em face da Prefeitura Municipal de Brejo/MA.

O pagamento foi ajustado da seguinte forma: “O advogado contratado, ou seu substabelecido, receberá do contratado, honorários de 30% (TRINTA POR CENTO), sobre o valor bruto do que o mesmo vier a receber judicialmente ou extrajudicial, inclusive sobre FGTS, SEGURO DESEMPREGO E PEDIDO DE DEMISSÃO”.

Conforme demonstra anexo o CONTRATO DE HONORÁRIOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ou seja, os pagamentos deveriam ter sido realizados após o acordo extrajudicial realizado com a Prefeitura de Brejo/MA no Processo nº 425- 86.2013.8.10.0076, o que não foi cumprido pelo Réu, motivando a presente ação.

Ao final, requer: b) A procedência do pedido, com a condenação do Réuao pagamento imediato da quantia devida, no valor de R$ 5.152,45 (cinco mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária. Em contestação, ID 11154953, o requerido alega: MM.

Juiz Presidente do Juizado Especial desta Comarca de Brejo, o contestante reconhece o débito no valor de R$ 3.348,99, referente aos honorários do autor, entretanto, afirma e comprova ter depositado R$ 2.912,16 na conta 6903-5, do Banco do Brasil, agência 5895-5, em 10/04/2015, como pagamento do débito, se comprometendo a realizar o pagamento do restante conforme apurado em diligência junto ao banco, dai porque requer seja oficiado o Banco do Brasil para informar sobre o depósito.

Termos em que pede deferimento. O pedido merece acatamento parcial.

Explico. O negócio jurídico entre as partes encontra-se demonstrado em ID 11343167. O requerido reconheceu em audiência o débito de R$ 3.348,99 e afirma ter pago o valor de R$ 2.912,16 na conta de titularidade do autor, o que foi confirmado no ID 25892433, página 03. Não vejo como o referido depósito alegado pelo requerido não ser o relativo ao pagamento dos honorários, como faz crer o requerente em sua petição em ID 11343121.

Ora, como o demandado saberia da existência de um crédito na conta do postulante, precisando até os centavos? Obviamente porque foi o responsável por ele.

Por tais motivos, reputo desnecessárias quaisquer diligências junto ao Banco do Brasil. Do exposto, ao postulante resta o pagamento de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) de forma a quitar a dívida referente aos honorários advocatícios.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela do site do TJ-MA e juros de 1% ao mês a partir de quando deveria ser pago, ou seja, 10.04.15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: ; Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) de forma a quitar a dívida referente ao pagamento dos honorários advocatícios.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela do site do TJ-MA e juros de 1% ao mês a partir de quando deveria ser pago, ou seja, 10.04.15. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do TJMA, ficam as partes notificadas que após 120 (cento e vinte) dias do arquivamento definitivo, os autos processuais serão destruídos.

Brejo-MA, 28 de dezembro de 2020.KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular. Brejo-MA, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.
22/01/2021 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2020 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2020 15:01

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:52

Juntada de Certidão
09/06/2020 02:49

Decorrido prazo de CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 02:49

Decorrido prazo de LUAN PEDROSA DE OLIVEIRA em 08/06/2020 23:59:59.
08/05/2020 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2020 07:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 09:06

Juntada de Certidão
12/11/2019 09:42

Conclusos para despacho
10/09/2019 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 11:18

Juntada de diligência
14/08/2019 15:37

Expedição de Mandado.
15/02/2019 09:55

Juntada de Ofício
26/04/2018 11:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 18:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2018 16:27

Conclusos para despacho
17/04/2018 16:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/04/2018 16:00 1ª Vara de Brejo.
11/04/2018 13:26

Juntada de Certidão
27/03/2018 00:08

Publicado Intimação em 27/03/2018.
27/03/2018 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2018 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2018 15:23

Juntada de Mandado
23/03/2018 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2018 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/04/2018 16:00.
02/03/2018 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2017 11:46

Conclusos para despacho
19/10/2017 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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