27/03/2021 19:45

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
18/03/2021 22:10

Realizado cálculo de custas
17/03/2021 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/03/2021 14:24

Transitado em Julgado em 19/02/2021
20/02/2021 01:54

Decorrido prazo de LAURISSE MENDES RIBEIRO em 19/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:01

Publicado Intimação em 27/01/2021.
02/02/2021 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
29/01/2021 14:23

Juntada de aviso de recebimento
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804412-04.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454 REU: EDIMAR DOS SANTOS ROCHA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de Busca e Apreensão proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de EDIMAR DOS SANTOS ROCHA na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Com a inicial vieram diversos documentos.

Em decisão de Id. 36552981 foi deferida a medida liminar pleiteada.

O requerido foi regularmente citado, no entanto o bem não foi encontrado, razão pela qual deixou de ser apreendido (Id. 39000376 e Id. 39000396).

Em seguida, a parte autora requereu desistência quanto ao prosseguimento do feito (Id. 39354097). É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”[1].

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Nesse caso, trata-se de desistência da parte autora no prosseguimento do processo sem a necessidade de manifestação da parte adversa, vez que ainda não apresentou sua defesa.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor, além de seus honorários (CPC, art. 90).

Por oportuno, procedo a retirada de restrição no sistema Renajud.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo pessoalmente a parte demandada.

Serve o presente expediente como mandado de intimação.

Timon/MA, 8 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito [1] DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533..

Aos 21/01/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2021 23:10

Extinto o processo por desistência
08/01/2021 09:38

Conclusos para julgamento
08/01/2021 09:36

Juntada de Certidão
17/12/2020 09:50

Juntada de petição
09/12/2020 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 09:26

Juntada de diligência
09/12/2020 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 09:21

Juntada de diligência
14/10/2020 07:47

Expedição de Mandado.
14/10/2020 07:46

Expedição de Mandado.
13/10/2020 10:24

Juntada de Carta ou Mandado
08/10/2020 10:15

Concedida a Medida Liminar
07/10/2020 18:01

Conclusos para decisão
07/10/2020 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
27/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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