20/03/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
20/03/2021 01:55

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 21:01

Transitado em Julgado em 19/03/2021
17/03/2021 09:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:35

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 9000944-42.2011.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: MARTA MARIA MORAIS LIMA BRITO REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARTA MARIA MORAIS LIMA BRITO, em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, cumpre aduzir que é de conhecimento público e notório que foi decretada a falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A no dia 11 de agosto de 2015, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central, nos autos do Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. Dessa forma, tem-se que os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar as demandas em que sejam parte massa falida, nos termos do artigo 8º, caput, Lei nº 9099/1995, pelo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei n° 9.099/1995.

Esclareço, ainda, que a extinção do processo independerá de intimação das partes, conforme prevê o artigo 51, § 1º, Lei n° 9.099/1995. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
26/02/2021 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 17:10

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2021 10:29

Conclusos para julgamento
23/02/2021 10:08

Juntada de termo
23/02/2021 10:07

Juntada de Certidão
18/02/2021 04:56

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 17/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:22

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 08:21

Decorrido prazo de JOSE MENDES JOSUE em 28/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 19:00

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 19:00

Publicado Despacho (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
28/01/2021 12:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 9000944-42.2011.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: MARTA MARIA MORAIS LIMA BRITO REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DESPACHO Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por MARTA MARIA MORAIS LIMA BRITO, em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença de ID n° 38866721 declarou nulo o Contrato de Empréstimo Consignado n° 473079682 e condenou o requerido ao pagamento de: a) R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), a título de repetição do indébito, com juros legais e correção monetária pelo INPC, a partir da citação, ocorrida em 03 de outubro de 2011 (data de juntada aos autos do AR da carta citatória e intimatória) e b) R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir do arbitramento (sentença proferida em 05 de outubro de 2011 e transitada em julgado em 02 de setembro de 2014). Antes de iniciada a fase de execução, a parte requerida pugnou pela suspensão do processo em razão do processo de liquidação extrajudicial pelo qual passava a instituição financeira ré, à época.

Assim, a decisão proferida em 29 de novembro de 2016 determinou a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses (p. 01 – ID n° 39027215). Feito o relatório acima, cumpre aduzir ser de conhecimento público e notório a decretação da falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, no dia 11 de agosto de 2015, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central, nos autos do Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. Assim, tendo em vista a decretação da falência do banco réu, bem como ao não ter sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias se ainda persiste interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra
25/01/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2020 03:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 13:28

Conclusos para despacho
10/12/2020 13:28

Juntada de termo
10/12/2020 13:28

Juntada de Certidão
09/12/2020 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 17:00

Juntada de Certidão
04/12/2020 11:20

Registrado para Cadastramento de processos antigos
04/12/2020 11:20

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2011

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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