29/04/2022 23:38

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 23:17

Transitado em Julgado em 04/04/2022
05/04/2022 17:53

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59.
17/03/2022 17:33

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 10:46

Juntada de Certidão
10/03/2022 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 22:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/12/2021 00:37

Conclusos para julgamento
30/09/2021 04:13

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.
21/09/2021 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2021 23:07

Publicado Decisão em 08/09/2021.
17/09/2021 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
04/09/2021 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:28

Outras Decisões
14/08/2021 15:34

Conclusos para despacho
21/05/2021 16:18

Juntada de petição
06/05/2021 11:14

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803899-53.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA16716-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES – OAB/MA 6266-A, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB/MA12243-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte requerente apresentou manifestação insuficiente, posto que não demonstrou a hipossuficiência de forma satisfatória. Contudo, o novo CPC trouxe novidade para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Trata-se do parcelamento das custas processuais, disposto no § 6º do art. 98 do NCPC1: "§ 6º.

Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." (grifou-se). No caso dos autos, frente a manifestação da parte autora que informou a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas; após rápida simulação no gerador de custas encontrado no sítio do do E.

TJ/MA, constatei que o valor das custas iniciais deve girar em torno de R$ 400,00, de modo que o seu parcelamento possibilita o adimplemento pela parte sem abalo financeiro. Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita, ao tempo em que faculto ao autor a possibilidade de parcelamento das custas iniciais em 06 vezes. Intime-se. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do NCPC). Transcorrido o referido prazo, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
03/05/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:23

Conclusos para despacho
24/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 12:27

Juntada de petição
03/02/2021 16:05

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 10:18

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0803899-53.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARIA DA NATIVIDADE DOS SANTOS ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/01/2021 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 18:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:52

Conclusos para despacho
19/11/2020 08:52

Juntada de termo
19/11/2020 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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