18/02/2021 09:24

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 05:44

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 05:20

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 05:20

Decorrido prazo de RITA DA CONCEICAO em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:14

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800448-93.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: RITA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703, FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por RITA DA CONCEICAO em face de SABEMI SEGURADORA SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/01/2021 19:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2020 17:36

Julgado improcedente o pedido
08/12/2020 17:00

Conclusos para julgamento
08/12/2020 17:00

Juntada de Certidão
02/12/2020 07:11

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 07:11

Decorrido prazo de RITA DA CONCEICAO em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:01

Publicado Intimação em 24/11/2020.
23/11/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 16:15

Juntada de contestação
13/10/2020 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 18:48

Conclusos para despacho
09/10/2020 18:48

Juntada de Certidão
14/09/2020 16:57

Juntada de petição
31/03/2020 21:43

Outras Decisões
10/03/2020 20:53

Conclusos para decisão
10/03/2020 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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