18/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/06/2025.
18/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Gerente do Banco Bradesco S/A em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:12

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2025 07:39

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 15:56

Juntada de Ofício
05/11/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:51

Conclusos para decisão
26/07/2024 06:28

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:54

Juntada de petição
27/06/2024 08:22

Juntada de petição
27/06/2024 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:53

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:14

Juntada de petição
07/05/2024 03:17

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
05/05/2024 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 15:55

Juntada de contestação
09/04/2024 08:56

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
18/02/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 14:32

Juntada de Mandado
01/02/2024 17:19

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 16:41

Juntada de petição
15/12/2023 01:50

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:14

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 22:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:32

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:04

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/04/2022 23:59.
16/03/2021 01:10

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831076-60.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DOMINGOS BENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS -OAB/PI 4344 REU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL DECISÃO Em sessão ocorrida aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar incidente de resolução de demandas repetitivas ao Recurso Especial nº 1.846.649, que versa sobre as regras para contratação de créditos consignados, pactuados entre as instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda e analfabetas, verbis: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR.

ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015.

PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1.

As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) Como preceitua o art. 313, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, “Suspende-se o processo: pela admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas”.

Esse sobrestamento dos feitos pendentes, aliás, implementa-se ope legis, já que tais demandas serão diretamente afetadas pela solução a que se chegar no julgamento do IRDR, competindo ao respectivo relator tão somente assinalar a suspensão, nos moldes do art. 982, inciso I, do CPC/2015.

SUSPENDO, pois, o tramitar do reclamo sub examine, até o julgamento do referenciado IRDR ou, alternativamente, o escoamento do prazo ânuo previsto no art. 980, caput e parágrafo único do CPC/2015.

Implementado qualquer dos termos antes assinalados (julgamento de mérito do incidente ou decurso do lapso anual), CONCLUSOS.

Publique-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

São Luís, na data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
11/03/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2021 16:19

Conclusos para despacho
21/02/2021 12:52

Juntada de Ato ordinatório
10/02/2021 16:50

Juntada de petição
03/02/2021 20:17

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831076-60.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DOMINGOS BENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 36138771), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Domingo, 24 de Janeiro de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
25/01/2021 20:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2021 19:19

Juntada de Ato ordinatório
28/09/2020 17:38

Juntada de termo
24/08/2020 14:40

Juntada de Certidão
27/07/2020 23:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 16:22

Conclusos para despacho
30/04/2020 16:22

Juntada de Certidão
06/12/2018 08:34

Juntada de petição
23/10/2018 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica
10/09/2018 10:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
31/08/2017 11:46

Conclusos para despacho
30/08/2017 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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