26/03/2021 19:58

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 19:57

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 17:26

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 22/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 09:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:10

Publicado Sentença (expediente) em 02/03/2021.
01/03/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 9000891-61.2011.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES REQUERENTE: HILDEBRANDO FORTUNATO ALMEIDA RIOS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, proposta por HILDEBRANDO FORTUNATO ALMEIDA RIOS, em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, cumpre aduzir que é de conhecimento público e notório que foi decretada a falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A no dia 11 de agosto de 2015, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central, nos autos do Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. Dessa forma, tem-se que os Juizados Especiais são incompetentes para processar e julgar as demandas em que sejam parte massa falida, nos termos do artigo 8º, caput, Lei nº 9099/1995, pelo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei n° 9.099/1995.

Esclareço, ainda, que a extinção do processo independerá de intimação das partes, conforme prevê o artigo 51, § 1º, Lei n° 9.099/1995. Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
26/02/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
26/02/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/02/2021 10:32

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:17

Juntada de termo
23/02/2021 10:16

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:52

Juntada de petição
04/02/2021 11:48

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 11:48

Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2021.
04/02/2021 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 13:04

Transitado em Julgado em 13/08/2012
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 9000891-61.2011.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES REQUERENTE: HILDEBRANDO FORTUNATO ALMEIDA RIOS REQUERIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, proposta por HILDEBRANDO FORTUNATO ALMEIDA RIOS, em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, ao postular, em síntese, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Primeiramente, esclareço, de pronto, ser notória a decretação da falência do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, no dia 11 de agosto de 2015, por meio de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – Foro Central, nos autos do Processo n° 1071548-40.2015.8.26.0100. Portanto, tendo em vista que a instituição financeira ré não mais se encontra em liquidação extrajudicial, reative-se o feito junto ao Sistema PJe. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID n° 38452990. Para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista a decretação da falência do banco réu, bem como que não chegou a ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias se ainda persiste interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra
28/01/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:26

Conclusos para despacho
16/12/2020 05:01

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 15/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 03:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 09:31

Juntada de Certidão
25/11/2020 17:29

Registrado para Cadastramento de processos antigos
25/11/2020 17:29

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2011

Ultima Atualização
01/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

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