27/08/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 20:45

Transitado em Julgado em 19/08/2024
27/07/2024 00:57

Decorrido prazo de AUDILENE SILVA ARAUJO DO LAGO em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:37

Juntada de petição
05/07/2024 11:30

Juntada de petição
28/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 20:37

Juntada de petição
26/06/2024 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2024 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024 16:08

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
02/03/2021 10:19

Decorrido prazo de AUDILENE SILVA ARAUJO DO LAGO em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 08:54

Juntada de petição
05/02/2021 16:29

Juntada de petição
05/02/2021 03:20

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0817369-25.2017.8.10.0001 AUTOR: AUDILENE SILVA ARAUJO DO LAGO Advogados do(a) DEMANDANTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681, MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogados do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983 DECISÃO Tendo em vista o contido na Decisão do RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.023 - MT (2017/0170364-8), datado em 15 de dezembro de 2017, da lavra do Sr.

Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, acerca da admissão do Recurso Especial, conjuntamente com outros 02 (dois) recursos representativos, quais sejam o REsp 1.699.851/TO e os EREsp 1.163.020/RS, delimitando a discussão da tese controvertida à "questão atinente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS"; e, considerado que tal decisão complementa no sentido de que “as mencionadas tarifas nada mais são, portanto, do que o ressarcimento do custo de transporte da energia elétrica adquirida", bem como a “natureza jurídica é a mesma e significa dizer que os recursos representativos da controvérsia discutem se a tarifa cobrada para ressarcimento do custo de transporte de energia elétrica compõe a base de cálculo do ICMS“.

Considerando por fim, que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do STJ, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos disciplinados nos arts. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ) e, suspendeu a tramitação de processos individuais e coletivos em todo o território nacional, conforme proposta do Sr.

Ministro Relator, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 28 de janeiro de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
01/02/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2021 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2019 14:34

Conclusos para despacho
07/05/2019 12:05

Juntada de parecer de mérito (mp)
22/04/2019 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2019 13:36

Juntada de Ato ordinatório
21/02/2019 09:50

Juntada de petição
04/02/2019 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2018 16:57

Juntada de Certidão
30/09/2018 02:22

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 28/09/2018 23:59:59.
30/09/2018 02:21

Decorrido prazo de AUDILENE SILVA ARAUJO DO LAGO em 28/09/2018 23:59:59.
14/09/2018 00:07

Publicado Intimação em 14/09/2018.
14/09/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 00:07

Publicado Intimação em 14/09/2018.
14/09/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2018 14:18

Juntada de petição
12/09/2018 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2018 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica
10/07/2018 11:52

Juntada de Certidão
07/07/2018 03:48

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 03/07/2018 23:59:59.
17/06/2018 02:22

Publicado Intimação em 11/06/2018.
17/06/2018 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2018 12:39

Juntada de ato ordinatório
16/02/2018 03:17

Decorrido prazo de Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) em 15/02/2018 23:59:59.
14/02/2018 10:45

Juntada de Petição de contestação
06/02/2018 01:42

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 05/02/2018 23:59:59.
11/01/2018 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2017 15:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2017 00:05

Publicado Intimação em 13/12/2017.
13/12/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 16:36

Expedição de Mandado
11/12/2017 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2017 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica
11/12/2017 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2017 10:45

Conclusos para decisão
05/12/2017 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2017 16:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 19/10/2017 10:00.
21/11/2017 01:12

Decorrido prazo de AUDILENE SILVA ARAUJO DO LAGO em 20/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/11/2017 23:59:59.
20/10/2017 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica
20/10/2017 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica
19/10/2017 11:01

Declarada incompetência
16/08/2017 10:02

Conclusos para julgamento
16/08/2017 10:00

Juntada de Certidão
01/08/2017 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/07/2017 23:59:59.
15/07/2017 00:55

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 14/07/2017 23:59:59.
12/07/2017 16:52

Juntada de Petição de contestação
27/06/2017 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2017 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica
06/06/2017 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2017 11:57

Conclusos para decisão
24/05/2017 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/10/2017 10:00.
24/05/2017 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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