TJMA - 0800723-90.2018.8.10.0069

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAIOSES

CNPJ: 06.450.191/0001-70

Advogados

ANTONIO BRUNO FONTINELE DA SILVA

OAB: 12557/PI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA HONORINA DE PAULA

CPF *26.***.*76-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2021 07:51

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 07:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 28/10/2021 07:50

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 28/10/2021 01:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 27/10/2021 23:59.

  • 23/10/2021 01:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 22/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 03:34

    Decorrido prazo de MARIA HONORINA DE PAULA em 29/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 11:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/09/2021 01:08

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº. 0800723-90.2018.8.10.0069 – ARAIOSES APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES PROCURADOR: LOURIVAL GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO (OAB/MA 17246-A) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: SAMARA CRISTINA MESQUITA PINHEIRO CALDAS RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    TRATAMENTO DE SAÚDE.

    REQUISITOS DE NECESSIDADE E INDISPENSABILIDADE COMPROVADOS.

    DIREITO À SAÚDE.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    APELO IMPROVIDO.

    I – A Portaria nº 55/99 que versa sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem, programa que inclui, além dos procedimentos médicos, o pagamento de despesas com o transporte, alimentação e acomodação para o paciente e acompanhante; II – No caso dos autos, a Beneficiária, criança à época com 04 (quatro) anos de idade, foi diagnosticada com fenda de palato duro e labial (CID 10: Q371) necessitando realizar correção cirúrgica, conforme Relatório Médico e documentos de Id nº. 9169004.

    III - Exauridas as possibilidades de tratamento médico imediato no local de origem, deve o paciente do município em evidência ser deslocado para outra localidade, para que recebam o tratamento digno que necessita, devendo tal situação persistir até que o próprio Município forneça a terapêutica adequada ou sobrevenha laudo médico atestando sua desnecessidade.

    IV - Descabe o argumento de violação ao postulado da Separação dos Poderes, vez que o comando sentencial tão somente observou a disciplina constitucional e legal aplicável ao caso dos autos, que, em verdade, deveria ter sido aplicada pelo Ente Público independente da intervenção do Judiciário.

    V - Apelo conhecido e improvido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora ... .

    São Luís, data do sistema.

    Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 01/09/2021 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 12:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 20:26

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ARAIOSES - CNPJ: 06.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido

  • 23/08/2021 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/08/2021 02:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 08:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/08/2021 11:14

    Juntada de parecer

  • 27/07/2021 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 15:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2021 14:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/06/2021 08:41

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/06/2021 05:15

    Decorrido prazo de MARIA HONORINA DE PAULA em 23/06/2021 23:59:59.

  • 24/06/2021 05:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES em 23/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 10:16

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/06/2021 00:02

    Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2021.

  • 15/06/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 17:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/06/2021 16:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 09:50

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 10/06/2021 09:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/06/2021 09:50

    Juntada de documento

  • 10/06/2021 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 10/06/2021 08:51

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 24/02/2021 08:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/02/2021 08:20

    Juntada de parecer

  • 17/02/2021 09:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/02/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 09:24

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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