12/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:56

Recebidos os autos
17/06/2025 09:56

Juntada de despacho
13/12/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/12/2024 13:22

Juntada de termo
13/12/2024 13:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:53

Juntada de contrarrazões
31/10/2024 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 29/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:45

Juntada de apelação
06/09/2024 02:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 14:03

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento
22/07/2024 14:15

Juntada de petição
19/07/2024 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 13:10

Conclusos para julgamento
16/10/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:31

Juntada de petição
20/09/2023 06:05

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2023 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/06/2023 23:59.
16/05/2023 17:11

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 17:15

Juntada de petição
25/10/2022 15:50

Juntada de petição
24/09/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:21

Juntada de réplica à contestação
12/08/2022 12:07

Juntada de petição
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:41

Juntada de contestação
09/03/2022 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 16:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/10/2021 21:34

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/09/2021 15:40

Juntada de petição
20/09/2021 12:27

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:22

Publicado Decisão em 03/09/2021.
13/09/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0803905-60.2020.8.10.0022 Autor: MIRIAN DA SILVA NASCIMENTO Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO O pedido de gratuidade judiciária foi indeferido em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais.

Facultado à parte pagar as custas parceladamente, apresentou pedido de emenda à inicial, com subtração do valor relativo ao dano moral inicialmente pleiteado.

Além disso, requereu "mensuração do valor da causa por estimativa, fixando em R$ 1.100,00", além do parcelamento.

Quanto ao pedido de emenda à petição inicial, não é o caso de fazer-se juízo de valor, razão pela qual o recebo e o admito na forma em que apresentado.

Entretanto, quanto ao valor da causa, não é possível preponderar a tese da parte autora, que pretende fixá-lo em valor irrisório. É que o valor da causa deve refletir o o conteúdo econômico da pretensão, inclusive para afastar a propositura de aventuras jurídicas que ao final não representem valores compatíveis com o direito discutido, prejudicando o erário com o recolhimento de custas insignificantes e a parte adversa com a fixação de honorários insignificantes.

Não prospera, in casu, fundamento para determinar que o valor da causa corresponda ao pretendido pela autora, pois seu pedido abrange implantação de reajuste salarial em pelo menos sessenta meses (valores não prescritos), além da incorporação para os meses subsequentes, inclusive com impacto em relação a décimo terceiro e férias.

Em casos nos quais não se verifica conteúdo econômico imediato ou quando não for possível mensurar, de pronto, a exata expressão econômica da pretensão, como na lide que ora se examina, é lícito ao juízo fixar o valor da causa mediante estimativa provisória, passível de posterior adequação durante o curso do processo, caso se verifique sua incompatibilidade com o proveito econômico do caso concreto.

Sendo assim, retifico o valor da causa para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Defiro o parcelamento em dez parcelas mensais, a ser comprovado nestes autos.

Deve a autora recolher a primeira no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após a comprovação do pagamento da primeira parcela, cite-se a fazenda pública, na forma do CPC.

Apresentada a defesa, intime-se a autora para réplica, com posterior conclusão para sentença, caso não seja apresentado pedido de dilação probatória justificado.

Cumpra-se.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
01/09/2021 21:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:22

Outras Decisões
14/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:47

Juntada de petição
14/05/2021 17:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:43

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:23

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:30

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 15:43

Juntada de petição
03/02/2021 04:13

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 13:35

Juntada de Certidão
22/01/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:59

Conclusos para despacho
19/11/2020 08:59

Juntada de termo
19/11/2020 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803925-51.2020.8.10.0022

Ilzinete dos Santos Colaco

Municipio de Acailandia

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0800617-59.2020.8.10.0134

Maria das Gracas da Silva Rodrigues

Banco Pan S.A.

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800617-59.2020.8.10.0134

Maria das Gracas da Silva Rodrigues

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801149-69.2021.8.10.0046

Pedro Faustino de Souza Netto

Suzana Melo de Carvalho

Advogado: Priscylla Lima Branco Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2021 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0803905-60.2020.8.10.0022

Mirian da Silva Nascimento

Municipio de Acailandia

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2024 13:28

Exibir Processo