29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. em 12/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
29/05/2025 19:43

Juntada de petição
23/05/2025 16:34

Juntada de petição
20/05/2025 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 11:15

Outras Decisões
10/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:31

Juntada de petição
26/12/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/12/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 17:16

Juntada de petição
11/11/2024 17:48

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
04/11/2024 17:26

Juntada de petição
24/10/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 13:16

Determinado o arquivamento
30/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/07/2024 21:11

Juntada de petição
11/05/2024 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:16

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/04/2024 16:32

Juntada de petição
03/04/2024 02:43

Decorrido prazo de FERNANDA DUARTE ESTEVES em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 23:52

Juntada de petição
07/03/2024 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 16:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/11/2022 10:17

Conclusos para julgamento
16/10/2022 22:33

Juntada de petição
10/10/2022 10:11

Juntada de petição
07/10/2022 18:40

Juntada de petição
27/09/2022 15:33

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:52

Conclusos para despacho
24/08/2022 20:35

Juntada de petição
01/08/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 17:36

Decorrido prazo de IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. em 29/07/2022 23:59.
12/07/2022 19:36

Juntada de petição
11/07/2022 05:01

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 09:03

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:55

Juntada de termo
19/03/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:46

Juntada de termo
01/03/2021 14:54

Juntada de petição
27/02/2021 17:02

Juntada de petição
25/02/2021 13:50

Conclusos para despacho
25/02/2021 13:50

Juntada de Certidão
23/02/2021 16:48

Juntada de contestação
23/02/2021 12:47

Decorrido prazo de IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:56

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0834341-65.2020.8.10.0001 AUTOR: IPTAN - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES S.A.

Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA DUARTE ESTEVES - RJ190016 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogados do(a) REU: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA - MA17662, MARCOS AURELIO MENDES LIMA - MA16883 Considerando a manifestação das partes sobre a impossibilidade de acordo, cancelo a audiência de designação da audiência constante na decisão de ID 37495184.

Relativamente ao pedido de liminar, observa-se que existe lei estadual em vigor (Lei nº 11.259/2020) em sentido completamente contrário à pretensão da autora, independentemente de, na visão dela, esta lei objetivar amenizar a situação dos estudantes que já haviam pactuado contrato de prestações de serviços quando do início da pandemia. É de se entender que, enquanto não for declarada inconstitucional, a lei produz efeito no mundo jurídico e, embora havendo ação direta de inconstitucionalidade no STF questionando referida norma, o parecer da AGU não é suficiente para arredar a sua vigência, como entendido na inicial.

Oportuno lembrar que havendo lei vigente, não fica estabelecido requisito da plausibilidade do direito, bem como o Periculum in Mora seria reverso no caso de concessão da tutela antecipada, dado que, se for o caso, deferida com violação do sistema normativo vigente.

Por outro lado, a análise da inconstitucionalidade da referida norma por este Juízo só é possível ser feita em etapa posterior do processo, quando da sentença, isto após o contraditório e ampla defesa.

Pelo exposto, nego o pedido de tutela antecipada.

Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como cite-se o Estado do Maranhão para apresentar contestação no prazo de 30 dias, sendo o prazo contado a partir desta intimação.

São Luís, 9 de dezembro de 2020.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 13:34

Outras Decisões
09/12/2020 12:45

Conclusos para despacho
01/12/2020 10:28

Juntada de termo
25/11/2020 19:41

Juntada de petição
24/11/2020 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2020 17:53

Juntada de diligência
16/11/2020 17:03

Juntada de petição
16/11/2020 10:07

Juntada de petição
11/11/2020 12:20

Juntada de petição
09/11/2020 08:09

Expedição de Mandado.
06/11/2020 00:44

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 19:00

Juntada de Carta ou Mandado
04/11/2020 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 12:20

Audiência Conciliação designada para 10/12/2020 11:00 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
03/11/2020 18:40

Outras Decisões
30/10/2020 18:03

Conclusos para decisão
30/10/2020 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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