08/05/2023 10:53

Baixa Definitiva
08/05/2023 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/05/2023 10:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:29

Publicado Acórdão (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 19:05

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
31/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2023 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 09:57

Conclusos para julgamento
13/03/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 15:47

Recebidos os autos
08/03/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2023 15:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2023 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2023 08:38

Expedição de Certidão.
01/03/2023 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
31/12/2022 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:30

Juntada de petição
05/12/2022 00:55

Publicado Despacho (expediente) em 05/12/2022.
03/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2022 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
29/11/2022 10:40

Juntada de agravo interno cível (1208)
24/11/2022 02:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 12:18

Recurso Extraordinário não admitido
21/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:34

Juntada de termo
21/10/2022 15:34

Juntada de Certidão
21/10/2022 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2022 23:59.
30/08/2022 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:57

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
26/08/2022 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
26/08/2022 11:22

Juntada de recurso extraordinário (212)
23/08/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/08/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 05/08/2022.
05/08/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 17:37

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
21/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2022 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2022 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/04/2022 08:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2022 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
19/04/2022 08:13

Conclusos para decisão
19/04/2022 08:11

Juntada de termo
19/04/2022 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2022 23:59.
18/02/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 03:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 17/02/2022 23:59.
15/02/2022 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 13:35

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:29

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/01/2022 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2022.
27/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 10:43

Negado seguimento ao recurso
16/12/2021 17:51

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:51

Juntada de termo
16/12/2021 17:47

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 10:35

Juntada de Certidão
18/11/2021 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/11/2021 17:00

Juntada de recurso extraordinário (212)
17/11/2021 16:59

Juntada de recurso especial (213)
28/10/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AUTOS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - 0819446-41.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA 3827 e outros EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

I. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

II.

Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matérias apreciadas pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

O mero inconformismo do embargante em relação ao acórdão embargado, que contraria seus interesses, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, que exigem a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr.

FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA. “Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 12 a 19 de outubro de 2021.” São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com pedido de efeitos infringentes, em face do Acórdão proferido por esta Colenda Quarta Câmara Cível, que por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno em epígrafe, restando assim ementado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DERIVADOS DE CONDENAÇÃO GENÉRICA EM SENTENÇA COLETIVA.

TEMA ANALISADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR Nº 54.699/2017.

IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

ART. 100, §8º, DA CF.

MANTIDA A SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I.

Importa frisar que no julgamento do IRDR nº 54.699/2017, o E.

Tribunal Pleno do TJMA, fixou, dentre outras, a tese segundo a qual “a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, §8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório”.

II. “Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição”. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019).

III.

Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão monocrática mantida.

Na ocasião, restou mantida a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330. inc.

III e 485, VI do CPC, e negou o pedido de justiça gratuita pleiteado proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís nos autos da ação movida em desfavor do Estado do Maranhão.

Nestes aclaratórios, o(a) embargante aponta a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição e erro material) no acórdão embargado, para, na essência, obter a rediscussão e o prequestionamento das matérias ventiladas em seu agravo interno. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF.

Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração só podem ser manejados quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, conforme disposto no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido.

De início, verifico que merecem ser rejeitados os presentes embargos.

Na espécie, o embargante utiliza o rótulo da omissão e da contradição para trazer à baila a rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão embargado, tendo em vista o seu inconformismo com a improcedência da ação, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LAVAGEM DE CAPITAIS.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL.

DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA.

ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA.

OMISSÕES.

OBSCURIDADES.

MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2.

Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância.

Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3.

Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4.

Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 52.007/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019).

Recordo que “o simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 1242547/RN, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 28/09/2018), de modo que, “sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070/RS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 22/04/2019).

Na realidade, da análise dos argumentos traçados nos declaratórios, verifica-se que o objetivo da parte é claramente a reforma do acórdão em análise e não o esclarecimento de eventual omissão, o que é incompatível com as vias utilizadas.

Ademais, analisando as alegações da Embargante não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou erro material no julgado objeto dos aclaratórios.

A decisão ora atacada restou suficientemente clara ao expor as razões de seu convencimento.

Cabe ainda destacar que a produção de decisões divergente da interpretação uniformizada e normativa egressas do Supremo Tribunal Federal, enquanto Tribunal de Superposição, revela-se afrontosa à força normativa da Constituição Federal e ao princípio da máxima efetividade de sua norma, porque ela conferiu a esse Tribunal Superior o dever de guardar e uniformizar a jurisdição constitucional, previsto no artigo 102 da CF.

Assim, a postura dos Tribunais Inferiores tem que ser a de valorizar cada vez mais decisões hierarquicamente superiores, sobretudo as normativas, com vistas a criar um ambiente de maior segurança jurídica.

Com base em todo o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora
26/10/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 16:45

Juntada de petição
07/10/2021 20:24

Juntada de petição
24/09/2021 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2021 07:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/09/2021 19:41

Juntada de contrarrazões
13/09/2021 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0819446-41.2016.8.10.0001 EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA-3827 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação do embargado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos termos e fundamentos dos Embargos fundamentos dos Embargos em epígrafe, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC/2015. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-11
03/09/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:32

Juntada de petição
03/09/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 15:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
27/08/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 00:10

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 14:14

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
18/08/2021 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2021 14:47

Juntada de petição
24/07/2021 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2021 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2021 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/07/2021 15:34

Juntada de contrarrazões
23/06/2021 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2021.
22/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 23:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:27

Juntada de petição
11/06/2021 11:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2021 11:48

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/06/2021 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
05/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
05/06/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
03/06/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2021 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 22:34

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
19/05/2021 09:41

Juntada de petição
11/05/2021 00:08

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2021 13:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/05/2021 13:22

Juntada de documento
07/05/2021 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/05/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 10:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2019 00:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 25/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2019.
16/03/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/07/2018 14:35

Juntada de Petição de parecer
10/05/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 13:06

Recebidos os autos
31/10/2017 13:06

Conclusos para despacho
31/10/2017 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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