16/12/2021 08:47

Baixa Definitiva
16/12/2021 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 08:47

Juntada de termo
16/12/2021 08:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/10/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
30/09/2021 12:22

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:48

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:45

Juntada de Certidão
29/09/2021 16:28

Juntada de petição
15/09/2021 01:23

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:42

Publicado Intimação em 10/09/2021.
10/09/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
10/09/2021 01:30

Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2021.
10/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0803830-97.2020.8.10.0029 RECORRENTE: SUELLEM KELIKA FEITOSA SIQUEIRA ADVOGADO: LÍDIO JOSÉ DE BRITO NETO (OAB/MA 10589) RecorridO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21678) Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Suellem Kelika Feitosa Siqueira com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra decisão proferida por relator da Quarta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0803830-97.2020.8.10.0029. Contrarrazões apresentadas no ID 12219302. É o breve relato.

Decido. A presente insurgência não merece prosseguir em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, à espécie, o óbice do enunciado da Súmula 2811 do STF, aplicada por analogia. O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. No pormenor, o entendimento da eg.

Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1.

Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso em análise, insurge-se a recorrente contra decisão monocrática que desproveu apelação (ID 11431831), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se a insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF). Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 2 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
08/09/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 09:39

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
02/09/2021 13:12

Recurso Especial não admitido
30/08/2021 23:10

Conclusos para decisão
30/08/2021 23:10

Juntada de termo
30/08/2021 23:03

Juntada de contrarrazões
19/08/2021 00:59

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 14:41

Juntada de Certidão
17/08/2021 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
11/08/2021 00:18

Decorrido prazo de SUELLEM KELIKA FEITOSA SIQUEIRA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:16

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/08/2021 23:59.
03/08/2021 11:04

Publicado Decisão (expediente) em 19/07/2021.
03/08/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
18/07/2021 20:51

Juntada de recurso especial (213)
15/07/2021 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 17:34

Conhecido o recurso de SUELLEM KELIKA FEITOSA SIQUEIRA - CPF: *15.***.*97-27 (APELADO) e não-provido
09/07/2021 22:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 13:04

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/06/2021 00:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 22:43

Recebidos os autos
27/05/2021 22:43

Conclusos para decisão
27/05/2021 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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