18/07/2025 17:29

Juntada de Mandado
18/07/2025 08:22

Expedição de Mandado.
15/07/2025 15:16

Juntada de Mandado
14/07/2025 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:17

Juntada de petição
20/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:31

Juntada de petição
27/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
27/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
19/04/2025 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:10

Recebidos os autos
04/04/2025 17:10

Juntada de despacho
09/11/2021 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/10/2021 10:05

Juntada de contrarrazões
19/10/2021 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:31

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:30

Juntada de Certidão
04/10/2021 11:30

Juntada de apelação
04/10/2021 11:25

Juntada de apelação
21/09/2021 23:02

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2021.
21/09/2021 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0832107-76.2021.8.10.0001 AUTOR: CREMER S.A.

Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VILELA BORGES - SP153893 REQUERIDO: Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA contra ato reputado ilegal do Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária e Gerente da Receita Estadual, devidamente qualificados na inicial. "As Impetrantes são empresas que se destacam, entre outras atividades, pelo comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos e equipamentos médicos (DOC. 02).

No regular exercício destas atividades, realizam operações interestaduais que destinam mercadorias ou bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, inclusive nesse Estado (DOC. 03), fato que, de acordo com a regra do artigo 155, § 2º, VII, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 87/2015 (“EC 87/15”), deu ensejo à exigência do Diferencial de Alíquotas do ICMS (“DIFAL do ICMS”), regulamentado pelo Convênio CONFAZ ICMS n. 93/2015 (“Convênio 93/15”) e pelas diversas normas estaduais supervenientes.

Porém as Impetrantes discordam de tal exigência, pois, tendo como fundamento a regra dos artigos 146, incisos I e III e 155, §2º, inciso XII, alíneas “a”, “d” e “i”, ambos da CF, é imprescindível a existência de lei complementar federal, e não Convênio do CONFAZ, para regulamentar a incidência do DIFAL do ICMS nos termos propostos pela EC 87/15".

Requer "a concessão da medida liminar, “inaldita altera parte”, para: (a) afastar de imediato a exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados nesse Estado; e (b) determinar que a Impetrada se abstenha da prática de qualquer ato cobrança de tal exação que possa inviabilizar o regular desenvolvimento das atividades negociais das Impetrantes"; "no mérito, a concessão da segurança pleiteada, para afastar a exigência do DIFAL do ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais situados nesse Estado, diante dos argumentos expostos ao longo da exordial, sem sujeitarem-se à imposição de qualquer sanção, restrição ou limitação de direitos por não recolher os referidos valores ao Erário"; "o reconhecimento do direito das Impetrantes a compensar, em relação aos últimos 5 anos, os valores pagos a título de DIFAL do ICMS a esse Estado, devidamente corrigidos, ressalvado o direito de a Impetrada averiguar a exatidão dos valores, apenas e tão somente".

Com a inicial, colacionou documentos.

Petição do impetrante indicando a autoridade coatora (Id 51024563). É o relatório.

DECIDO.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

A impetrante requer o afastamento imediato da cobrança do DIFAL do ICMS pelo Estado do Maranhão (Convênio Confaz nº 93/2015), e ainda, o reconhecimento do direito da Impetrante a compensar, em relação aos últimos 5 anos, os valores pagos a título de DIFAL do ICMS a esse Estado, devidamente corrigidos O pedido do impetrante não pode ser deduzido na via estreita do Mandado de Segurança.

Verifico que, basicamente, a parte impetrante lastreia os seus pedidos sob o argumento de que a legislação sobre a matéria é inconstitucional, no caso, a Lei Estadual nº 10.326/2015.

Neste caso, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da própria norma, e por isso não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado.

Ocorre que o Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir lei em tese, constitucionalidade de lei, consoante Súmula 2661 do STF, devendo a tal discussão ser suscitada na via própria.

Ainda, e ponto não menos importante na demanda, verifico que para a obtenção específica de pretensa restituição/compensação de crédito recolhido nos últimos 5 anos, torna-se necessária, além de abertura de contraditório e ampla dilação probatória, situações não previstas em sede de Mandado de Segurança, pois referido pedido é cabível somente em ação própria.

Diante do exposto, julgo extinto o processo ante a inadequação da via eleita nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários. À SEJUD para modificar o polo passivo do Mandado de Segurança para incluir o Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária e Gerente da Receita Estadual.

P.R.I.

São Luís/MA, 25 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/09/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 14:30

Juntada de termo
25/08/2021 18:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/08/2021 07:16

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:24

Juntada de petição
10/08/2021 13:47

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2021.
10/08/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 13:26

Conclusos para despacho
29/07/2021 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807523-55.2021.8.10.0029

Agostinho Clovis da Conceicao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nathalie Coutinho Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2021 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0000009-84.2014.8.10.0076

Banco Gmac S/A

Antonio Jose Fernandes Viana

Advogado: Daniel Nunes Romero

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2021 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0000009-84.2014.8.10.0076

Banco Gmac S/A

Antonio Jose Fernandes Viana

Advogado: Daniel Nunes Romero

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810788-26.2019.8.10.0000

Mca Servicos Administrativos LTDA - EPP

Kbf Participacao e Investimentos LTDA

Advogado: Bruno de Lima Mendonca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0832107-76.2021.8.10.0001

Cremer S.A.

Estado do Maranhao

Advogado: Rafael Vilela Borges

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo