20/10/2021 09:21

Baixa Definitiva
20/10/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/10/2021 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/10/2021 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:54

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
20/09/2021 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2021.
18/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001060-81.2016.8.10.0102 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23255 AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADA: WLISSES PEREIRA SOUSA – OAB/MA 5697 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

Invoco o artigo 643, caput, do RITJ/MA para não conhecer do presente agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Transcrevo, por oportuno, a referida norma regimental, in verbis: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. In casu, a matéria devolvida no recurso interno versa sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53.983/2016.

Dito isso, e constatando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a distinção do caso com a referida tese jurídica, tal como prescreve o indigitado dispositivo do RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pela parte agravante para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
16/09/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 11:28

Negado seguimento a Recurso
02/09/2021 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2021 09:10

Juntada de Certidão
02/09/2021 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 03:13

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2021.
10/08/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2021 23:59.
05/08/2021 12:12

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/07/2021 08:22

Juntada de agravo interno cível (1208)
30/06/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 12:31

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
10/06/2021 13:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
10/06/2021 00:47

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 04:46

Juntada de petição
16/04/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
11/04/2021 15:01

Recebidos os autos
11/04/2021 15:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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