TJMA - 0807421-25.2018.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME

CNPJ: 09.254.752/0001-53

Advogados

FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES

OAB: 7067/MA

CPF *19.***.*23-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 13:36

    Baixa Definitiva

  • 13/10/2021 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 13/10/2021 13:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/10/2021 00:56

    Decorrido prazo de PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:51

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      SESSÃO VIRTUAL   PERÍODO: 06.09.2021 A 13.09.2021  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0807421-25.2018.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: PADARIA PÃO E LEITE LTDA - ME ADVOGADO: FERNANDO ANDRÉ PINHEIRO GOMES (OAB/MA 7.067) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LEONARDO MENEZES AQUINO   RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa            EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 143).

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, o ônus pelo pagamento dos honorários de sucumbência é da parte que deu causa à demanda: É cediço nesta Corte que, à luz do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários.

    Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção no STJ nos autos REsp nº 1.111.002/SP, de minha relatoria, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.

    Igualmente houve manifestação desta Corte nos autos do REsp nº 1.452.840/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016, no sentido de que "a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade".(AgInt no AREsp 1344754/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018) II.

    Honorários advocatícios por conta da executada que ao ser notificada do auto de infração, objeto da execução, não impugnou a pretensão no âmbito administrativo, dando causa ao ajuizamento da execução fiscal.

    III.

    Sentença mantida.

    IV.

    Apelo conhecido e desprovido.

    Unanimidade.

    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 6 a 13 de setembro de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 15/09/2021 14:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 11:43

    Conhecido o recurso de PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido

  • 14/09/2021 09:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/09/2021 09:46

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/09/2021 03:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 10:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/08/2021 17:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2021 14:57

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/07/2021 18:32

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 06/07/2021 16:27

    Juntada de parecer

  • 08/06/2021 00:45

    Decorrido prazo de PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME em 07/06/2021 23:59:59.

  • 01/06/2021 05:27

    Juntada de petição

  • 27/05/2021 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 27/05/2021.

  • 26/05/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 10:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2021 10:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 21:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 08:41

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/05/2021 21:21

    Juntada de petição

  • 12/05/2021 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 09:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2021 20:46

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-53 (APELANTE).

  • 29/04/2021 11:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/04/2021 00:41

    Decorrido prazo de PADARIA PAO E LEITE LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.

  • 28/04/2021 18:38

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 16:37

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 00:16

    Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 16/04/2021 17:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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