04/02/2025 17:05

Juntada de petição
23/01/2025 22:09

Juntada de petição
29/04/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 17:49

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 03:26

Decorrido prazo de 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar em 26/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:29

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:29

Decorrido prazo de CIA DE AGUA E ESGOTO DE MATAO - CAEMA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 04/12/2023.
04/12/2023 00:28

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 17:00

Conclusos para julgamento
16/03/2023 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 09:30, Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
14/03/2023 09:31

Juntada de petição
24/02/2023 11:54

Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
01/02/2023 17:19

Juntada de petição
01/02/2023 16:39

Juntada de petição
27/01/2023 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 09:42

Audiência Conciliação realizada para 26/01/2023 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
27/01/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:45

Juntada de petição
09/12/2022 18:20

Publicado Intimação em 21/11/2022.
09/12/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
29/11/2022 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 22:05

Juntada de diligência
17/11/2022 12:50

Juntada de petição
17/11/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 09:24

Expedição de Mandado.
17/11/2022 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2022 09:15

Audiência Conciliação designada para 26/01/2023 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
16/11/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:07

Conclusos para despacho
11/11/2022 14:06

Juntada de termo
01/09/2022 13:04

Juntada de petição
29/08/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2022 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 08:53

Decorrido prazo de BRK Ambiental - Maranhão S.A em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 12:01

Juntada de termo
24/03/2022 11:06

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:06

Juntada de termo
24/03/2022 11:04

Juntada de termo
18/02/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:00

Juntada de termo
08/02/2022 01:50

Publicado Decisão em 26/01/2022.
08/02/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
01/02/2022 12:49

Juntada de petição
24/01/2022 19:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 19:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2022 16:18

Outras Decisões
25/05/2021 10:12

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:12

Juntada de termo
08/04/2021 20:47

Juntada de contrarrazões
16/03/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 12:12

Juntada de Ato ordinatório
09/02/2021 19:31

Juntada de embargos de declaração
05/02/2021 01:24

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0804124-39.2020.8.10.0001 EXEQUENTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 DESPACHO "Vistos em correição" Trata-se Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA, oriunda dos autos físicos 985-26.2008.10.0049 5009/2014, objetivando o resguardo dos direitos individuais homogêneos dos consumidores moradores de bairro Tambaú e adjacências do Município de Paço do Lumiar- MA. O MPE peticionou pugnando pelo cumprimento definitivo de sentença de id. 27806953,  proferida em 08 de outubro de 2018, condenando a ré as seguintes obrigações: (...)”Item 1: RECUPERAR, no prazo de 01 (um) ano, as instalações, bem como realizar, regularmente, a manutenção da rede de abastecimento ,garantindo a plena solução do problema, com a prestação de serviço público de qualidade, adequado, eficiente e seguro, devendo apresentar em 90 (noventa) dias o cronograma de cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao Fundo Estadual de Direitos Difusos; Item 2.

FORNECER água através de carro-pipa, em caso de interrupção do abastecimento por período superior a 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversíveis ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O prazo conferido no item 1 se justifica em razão da necessidade de investimentos, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor(Decreto-Lei nº 4.657/42, art. 22).”(...). Instado a manifestar-se acerca das informações de id. 32024937  juntadas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA o  Ministério Público juntou Parecer de id. 40092813, nos termos seguintes: (...)”É ônus da CAEMA provar que cumpriu a ordem judicial.

No entanto, verifica-se que a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação. Pelo exposto, requer o Ministério Público o prosseguimento do feito para que CAEMA seja intimada a juntar aos autos, em até 90 (noventa) dias, o cronograma contendo as etapas e respectivas medidas para cumprimento da sentença, qual seja, recuperar, no prazo de 01 (um) ano, as instalações, bem como realizar regularmente a manutenção da rede de abastecimento, garantindo a plena solução do problema, com a prestação de serviço público de qualidade, adequado, eficiente e seguro. Vencido prazo eventualmente sem cumprimento, requer a aplicação à executada da multa cominatória.”(...).

Deliberação Proceda a secretaria judicial com a retificação na Plataforma PJE, quanto a solicitação de id. 32021937.

Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.

Intime-se  a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA para   juntar aos autos cronograma contendo as etapas, prazos de execução e término e respectivas medidas para cumprimento da sentença, qual seja, recuperar, no prazo de 01 (um) ano, as instalações, bem como realizar regularmente a manutenção da rede de abastecimento, garantindo a plena solução do problema, com a prestação de serviço público de qualidade, adequado, eficiente e seguro,  sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o caso de descumprimento de qualquer dessas obrigações, reversíveis ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, no prazo 90 (noventa) dias. Serve o presente despacho como Mandado de intimação Intime-se. Cumpra-se.

São Luís, datado e  assinado  eletronicamente Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA.
29/01/2021 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 10:04

Conclusos para despacho
22/01/2021 10:04

Juntada de termo
21/01/2021 19:37

Juntada de petição
14/12/2020 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 23:06

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 01:10

Conclusos para decisão
01/07/2020 01:09

Juntada de termo
12/06/2020 16:13

Juntada de petição
07/06/2020 06:27

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/06/2020 23:59:59.
12/03/2020 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 15:37

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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