17/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:33

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 06/12/2024 23:59.
16/11/2024 16:29

Publicado Intimação em 13/11/2024.
16/11/2024 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 14:55

Juntada de petição
10/09/2024 15:21

Juntada de petição
04/09/2024 11:14

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/10/2023 06:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
20/10/2023 00:48

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Agravo de instrumento de nº. 0825478-55.2022.8.10.0000
02/10/2023 17:26

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:11

Conclusos para decisão
26/09/2023 00:16

Juntada de petição
23/09/2023 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:29

Juntada de petição
20/01/2023 04:36

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 15:59

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
20/12/2022 11:05

Juntada de petição
19/12/2022 12:10

Juntada de petição
19/12/2022 08:53

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:26

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:21

Juntada de cópia de dje
16/12/2022 08:12

Juntada de petição
05/12/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2022 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2022 23:00

Juntada de Certidão
25/10/2022 22:56

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:06

Outras Decisões
02/10/2022 23:40

Conclusos para despacho
27/09/2022 22:30

Juntada de petição
20/09/2022 09:34

Juntada de termo
16/09/2022 17:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:17

Conclusos para decisão
23/06/2022 11:17

Juntada de Certidão
22/06/2022 11:46

Juntada de petição
22/06/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:32

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:51

Conclusos para decisão
17/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:40

Juntada de petição
16/02/2022 14:58

Juntada de petição
03/02/2022 06:19

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:15

Conclusos para despacho
07/12/2021 12:55

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
07/12/2021 12:54

Transitado em Julgado em 30/11/2021
03/12/2021 10:15

Juntada de petição
30/11/2021 15:52

Decorrido prazo de KELSON BARRETO VIEIRA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:46

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 15:46

Decorrido prazo de TASSO VINICIUS CLAUDINO DE OLIVEIRA ARAUJO em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:28

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811337-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAUJO, BELKISS CLAUDINO DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: KELSON BARRETO VIEIRA - MA14281, TASSO VINICIUS CLAUDINO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA17185 REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Ante exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por culpa exclusiva da Construtora Ré, em razão do inadimplemento contratual consistente no atraso na entrega do bem imóvel objeto da mencionada avença, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 543 do STJ e, via de consequência, CONDENAR a ré à restituição a importância de R$ 84.063.86 (oitenta e quatro mil, sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente acrescida de juros de 1% a.m, a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir dos pagamentos. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa moratória prevista na cláusula 10.1.“c”, na id5638508 - Pág. 1, em aplicação analógica, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo requerente, não devendo ser computado o valor de quitação do saldo devedor.

Sobre o valor apurado incidirá correção monetária, pelo INPC, a contar do atraso da obra, contando-se o prazo de tolerância (junho/2017), e juros de mora de 1% (um por cento ao mês), desde a citação, por se tratar de ilícito contratual.

Todos os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelos autores, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015.

Outrossim, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, 2ª parte, do CPC, o pedido de condenação por danos morais e nulidade da cláusula de tolerância (cláusula abusiva), conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão.

De mais a mais, reconheço a prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o pedido de restituição de comissão de corretagem, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Retifiquem-se os nomes dos autores, para retirada da palavra "espólio", junto ao sistema PJe. À SEJUD, para providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
03/11/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2021 15:24

Juntada de petição
19/02/2021 09:14

Conclusos para julgamento
17/02/2021 17:33

Juntada de Certidão
10/02/2021 05:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 09/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 01:38

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811337-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAUJO, BELKISS CLAUDINO DE OLIVEIRA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: KELSON BARRETO VIEIRA - MA 14281, TASSO VINICIUS CLAUDINO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA 17185 REU: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP 297608 DECISÃO: Tendo em vista que o STJ fixou as teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel - Tema 971, restabeleço o curso normal dos autos.

As preliminares, por serem eminentemente de direito, isto é, não necessitam de análise fática, serão examinados quando da prolação de sentença.

Lado outro, entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito, o que é de indagação jurídica pertinente, de maneira que é apropriado o julgamento do litígio no estágio em que se encontra.

Entrementes, com precípua finalidade de evitar arguição de nulidade, por cerceamento de produção probatória, ficam as partes intimadas da presente decisão, para que dele solicitem ajustes ou esclarecimentos, em 5 (cinco) dias.

Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, o qual observará a regra geral de distribuição de provas prevista no art. 373, inciso I e II, do CPC/2015; devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA).

Caso haja pedido de produção de ajustes e/ou prova oral, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO).

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
29/01/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 16:36

Juntada de petição
26/01/2021 13:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/01/2021 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2021 15:42

Conclusos para despacho
21/01/2021 12:12

Juntada de petição
21/05/2019 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2019 15:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
03/04/2018 11:16

Conclusos para julgamento
05/03/2018 23:42

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 11:36

Expedição de Comunicação eletrônica
25/01/2018 11:32

Juntada de ato ordinatório
25/01/2018 11:31

Juntada de Certidão
25/01/2018 11:29

Juntada de termo
23/01/2018 08:30

Juntada de aviso de recebimento
19/12/2017 16:11

Juntada de Petição de contestação
29/11/2017 21:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 16:13

Juntada de Petição de contestação
07/11/2017 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2017 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2017 09:02

Audiência conciliação designada para 30/11/2017 11:00.
24/10/2017 08:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2017 11:39

Conclusos para despacho
28/06/2017 18:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 18:03

Conclusos para decisão
05/04/2017 18:03

Distribuído por sorteio
05/04/2017 18:03

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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