21/06/2021 05:24

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 11:38

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 11:38

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 11/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:19

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr.

José Vera-Cruz Santana: MA 034, Prolongamento da Av.

Antonio Guimarães, S/Nº, Bairro Olho D'Aguinha - CEP 65620-000, Coelho Neto/MA.

Fones: (98) 3473-2365 / (98) 3473-1491 - E-mail: [email protected] ALVARÁ DE LEVANTAMENTO PROCESSO N: 0802214-15.2019.8.10.0032 CREDOR: DAYBSON F.

DOURADO RODRIGUES ME CNPJ Nº 14.***.***/0001-27 Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MENDES SOUZA BARROS CPF *50.***.*84-78 OAB/MA 19388                                           LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - CPF *05.***.*63-53 OAB/MA15603-A DEVEDOR: DEMANDADO: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Advogado(s) do reclamado: LAIZA NEVES MOURA          VALOR: R$ 5.998,79 (Cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos) CONTA JUDICIAL N°: 2800107280578                        Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor acima identificado, advogado (a) Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MENDES SOUZA BARROS, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO a levantar junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA, referente ao processo nº 0802214-15.2019.8.10.0032 formalizado por DAYBSON F.

DOURADO RODRIGUES - ME em face de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA.                          A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, segue o contato telefônico da Secretaria desta 1ª Vara Cível, onde tramita o processo em epígrafe: (98) 3473-2365/98-982367628.                          Fica advertido o Sr.

Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação.                          O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem.                      CUMPRA-SE observadas as formalidades legais.

DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Eu, Marcelo Henrique Oliveira Tourinho, Secretário Judicial da 1ª Vara Matricula 140533, digitei e subscrevo.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz Titular Realizado recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial conforme Lei de Custas.    VALOR R$ 36,50 N° DA GUIA: 21.052.401.000.946.640-6
30/04/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 08:18

Juntada de
27/04/2021 04:25

Processo Desarquivado
26/04/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 10:20

Conclusos para despacho
20/04/2021 17:05

Juntada de petição
14/04/2021 14:23

Juntada de petição
01/03/2021 16:53

Juntada de petição
25/02/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 10:24

Transitado em Julgado em 24/02/2021
25/02/2021 07:01

Decorrido prazo de LAIZA NEVES MOURA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:01

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES SOUZA BARROS em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:01

Decorrido prazo de LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO em 24/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:13

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 05:24

Juntada de cópia de dje
05/02/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0802214-15.2019.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAYBSON F.

DOURADO RODRIGUES - ME Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MENDES SOUZA BARROS OAB/MA 19388, LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO OAB/MA 15603-A RÉU: CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA Advogado(s) do reclamado: LAIZA NEVES MOURA OAB/GO 48616 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Do mérito: Ressalto, primeiramente, que, por se tratar de relação notadamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tenho por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova.

Relevante se faz inferir que o Código de Processo Civil dispõe expressamente, no inciso II, do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ora, se o ônus se inverte no caso, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu provar a regularidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não foi feito, na medida em que a requerida argumentou, genericamente, a contratação pela parte autora e a licitude das cobranças efetuadas.

Assim, comprovada a inscrição indevida por parte do requerido, o cancelamento do referido débito, bem como da restrição é a medida que se impõe. Do Dano Moral: No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, alguns conceitos doutrinários são de relevância peculiar.

Para Artur Oscar Oliveira Deda, dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja a dor física, dor-sensação, como denomina Carpenter- nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento de causa material" (Dano Moral, in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 280).

Já o eminente jurista RUI STOCCO, firmando-se nas lições de PONTES DE MIRANDA, ensina que: "nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio" (STOCCO, Rui.

Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. 4. ed., São Paulo: RT, 1999, p. 670).

Extrai-se, então, que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de uma conduta ilícita, haja vista que a atitude, no mínimo, “não cautelosa” da parte requerida oferece substrato para demonstrar a irregularidade de sua prática.

Cumpre ressaltar, com a discrição que o caso requer, que dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, aflições, angústias e constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade.

Assim, efetivamente demonstrada pelo requerente a existência do dano, consequentemente reveste-se a obrigação de indenizar.

Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Dito isto, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações, visto que o requerente juntou aos autos documentos demonstrando que, de fato, a parte requerida foi a responsável pela inclusão de seu nome junto nos “débitos financeiros”, o que configura claramente o ato ilícito da requerida, e, por consequência, enseja indenização por danos morais, haja vista os transtornos experimentados pela requerente.

Nesse sentido, as seguintes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE - MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - DEVIDAMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - MINORAÇÃO INDEVIDA - RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASO COMO TAIS - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO UNÂNIME. 1.

Alegando o agravado o fato de que não anuiu a qualquer plano de telefonia móvel da apelante, in casu, TIM Liberty Controle, caberia à empresa em tela, segundo regra do ônus da prova insculpida no art. 333, II do CPC e art. 6º., VIII, do CDC, a demonstração nos autos, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Neste caso, a apresentação do Contrato de Telefonia nº.

GSM0270745764580 que ensejou a inscrição no SPC (fl. 35) do nome do agravado, devidamente por ele assinado. Ônus pela qual não se desincumbiu. 2.

O quantum indenizatório a título de danos Morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste Tribunal em casos como tais. 3.

Negado provimento ao agravo a unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3498155 PE , Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2014) "INDENIZAÇÃO.

CADASTROS DE INADIMPLENTES.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL.

Inexistência da relação jurídica obrigacional que teria gerado o cadastramento.

Responsabilidade civil configurada.

Arts. 927 e 186, CCB.

Indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida.

Dano presumido.

Valor da indenização.

Necessidade de eficácia punitiva e coativa.

Deram provimento." Inicialmente, cabe assinalar que esta Eg.

Corte possui entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição do nome do devedor, oriunda de dívida constituída por outra pessoa que se utilizou de documentos falsos para a constituição da dívida, gera a obrigação de indenizar, porquanto caracterizada negligência na atividade empresarial.

Ademais, situações como a presente fazem parte do risco da própria atividade econômica que a empresa exerce.

Neste sentido, oportuno colacionar os seguintes precedentes: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

Inscrição em banco de devedores.

Documentos falsos.

Dano extrapatrimonial.

Responsabilidade do fornecedor.

Recurso provido em parte para reduzir o valor do dano moral." (4a Turma, REsp n. 493.462/RJ, Rei.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 12.08.2003) Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.

Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.

Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido.

STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica da requerida; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inscrição do nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, bem como o fato da cobrança indevida, por suposto débito, ter causado à autora angústias e aflições.

Com relação ao quantum da indenização, percebe-se que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico.

Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.

Decido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de declarar a inexistência do débito em nome da parte autora decorrente dos títulos 040014440092NF e 040014440091NF, com vencimentos em 14/05/2019, bem como determinar que a empresa requerida exclua o nome do autor dos Cadastros de Restrição ao Crédito em decorrência da mencionada dívida, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno, ainda, a empresa requerida a pagar à autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária, a contar da data desta sentença e juros legais, a contar da citação.

Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Coelho Neto/MA, 03 de fevereiro de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
04/02/2021 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 18:03

Julgado procedente o pedido
22/10/2019 08:26

Conclusos para julgamento
17/10/2019 19:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/10/2019 09:30 1ª Vara de Coelho Neto .
16/10/2019 16:46

Juntada de petição
14/10/2019 09:15

Juntada de contestação
08/10/2019 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 17:37

Juntada de diligência
08/10/2019 14:57

Juntada de Certidão
27/09/2019 10:37

Juntada de petição
06/09/2019 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2019.
06/09/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2019 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 14:23

Expedição de Mandado.
04/09/2019 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/10/2019 09:30 1ª Vara de Coelho Neto.
04/09/2019 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2019 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 11:18

Outras Decisões
13/08/2019 18:31

Conclusos para decisão
13/08/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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