24/04/2023 14:38

Baixa Definitiva
24/04/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 14:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA LIMA em 14/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:51

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de março de 2023 a 14 de março de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802744-34.2020.8.10.0048 – PJE. 1º Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). 1º Apelado : Ananias Pereira Lima.

Advogado : Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15.186). 2º Apelante : Ananias Pereira Lima.

Advogado : Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15.186). 2º Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS.

DESCONTO DE TARIFAS.

TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 03.043/2017.

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS BANCÁRIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR.

LEGALIDADE DA CONDUTA DA BANCO.

SENTENÇA REFORMADA.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I. “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” (TJMA, IRDR nº 3.043/2017, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

Paulo Velten, DJe 28.08.2018).

II.

O banco logrou êxito em demonstrar que a parte apelante foi devidamente informada acerca do produto que estava adquirindo (art. 373, II, CPC c/c inc.

VIII do art. 6º do CDC), pois restou comprovado por meio dos extratos juntados aos autos que houve a utilização dos serviços postos à sua disposição, tornando indene de dúvidas que a contratação se deu de forma livre e consciente, o que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

III.

Primeiro apelo provido e segundo apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Primeiro Apelo e negar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 15 de março de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
17/03/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 09:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/03/2023 09:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
14/03/2023 15:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 14:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/02/2023 09:46

Conclusos para julgamento
17/02/2023 08:51

Recebidos os autos
17/02/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/02/2023 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/11/2022 08:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2022 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 03:26

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA LIMA em 23/11/2022 23:59.
02/11/2022 21:47

Juntada de contrarrazões
01/11/2022 07:47

Juntada de procuração
28/10/2022 16:33

Publicado Despacho (expediente) em 31/10/2022.
28/10/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802744-34.2020.8.10.0048 – PJe. 1º Apelante : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A). 1º Apelado : Ananias Pereira Lima.

Advogado : Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15.186). 2º Apelante : Ananias Pereira Lima.

Advogado : Antonio Sidioney dos Santos Gomes (OAB/MA 15.186). 2º Apelado : Banco Bradesco S.A.

Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc.

De Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Converto do feito em diligência para, em homenagem à ampla defesa e o contraditório, intimar as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, §4º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
26/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2022 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC
01/08/2022 16:19

Audiência Conciliação não-realizada para 01/08/2022 16:00 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
01/08/2022 16:19

Atos de conciliação
30/07/2022 06:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 04:55

Decorrido prazo de ANANIAS PEREIRA LIMA em 29/07/2022 23:59.
07/07/2022 01:50

Publicado Despacho (expediente) em 07/07/2022.
07/07/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 14:38

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 16:00 Centro de Conciliação e Mediação no 2º grau de Jurisdição.
06/07/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802744-34.2020.8.10.0048 - PJE.

REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -OAB/MA Nº 9.348-A APELADO: ANANIAS PEREIRA LIMA Advogado:ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES -OAB/ MA 15.186 Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes.

Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
05/07/2022 20:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2º Grau
05/07/2022 20:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 14:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2022 12:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/04/2022 13:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:54

Recebidos os autos
11/01/2022 10:54

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003210-45.2016.8.10.0034

Escola Pequeno Polegar LTDA - ME

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Homullo Buzar dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2021 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0003210-45.2016.8.10.0034

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Escola Pequeno Polegar LTDA - ME

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 08/03/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0003210-45.2016.8.10.0034

Escola Pequeno Polegar LTDA - ME

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801372-89.2021.8.10.0056

Leonizia Ferreira da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/05/2023 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0801372-89.2021.8.10.0056

Leonizia Ferreira da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/04/2021 16:14

Exibir Processo