TJMA - 0800093-86.2021.8.10.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar

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Polo Ativo

Partes

H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME

CNPJ: 12.081.392/0001-40

Advogados

ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 12771/MA

CPF *08.***.*55-53

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM

CPF *50.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 12:27

    Juntada de termo

  • 19/05/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:58

    Juntada de termo

  • 14/05/2025 07:37

    Homologada a Transação

  • 13/05/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 11:55

    Juntada de petição

  • 09/05/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 12:47

    Juntada de petição

  • 04/04/2025 14:38

    Conta Atualizada

  • 15/03/2025 00:17

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 24/02/2025 23:59.

  • 07/03/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 02:30

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 09:54

    Juntada de termo

  • 12/02/2025 09:26

    Juntada de petição

  • 12/02/2025 00:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2025 08:21

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2025 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 20:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 19:03

    Juntada de termo

  • 31/01/2025 12:31

    Juntada de petição

  • 31/01/2025 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 10:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/01/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 10:36

    Juntada de termo

  • 03/10/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 13:31

    Juntada de termo

  • 26/09/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 11:29

    Juntada de petição

  • 29/08/2024 14:36

    Juntada de termo

  • 01/08/2024 10:59

    Juntada de petição

  • 31/07/2024 14:56

    Juntada de termo

  • 29/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:13

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 14/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 12:19

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 04/06/2024 12:19

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/06/2024 11:05

    Juntada de petição

  • 31/05/2024 15:25

    Juntada de diligência

  • 31/05/2024 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 15:25

    Juntada de diligência

  • 28/05/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:37

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2024 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:50

    Juntada de petição

  • 17/04/2024 02:52

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 16/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 03:59

    Publicado Intimação em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 30/03/2024 19:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/03/2024 14:29

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 08/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2024 18:46

    Juntada de diligência

  • 07/02/2024 04:04

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 05/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 22:59

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 22:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 18/01/2024 15:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 21:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2024 10:37

    Outras Decisões

  • 10/01/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 11:24

    Juntada de termo

  • 08/01/2024 16:15

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 09:46

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 09:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 15/12/2023 07:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 23:30

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 28/09/2023 23:59.

  • 05/10/2023 11:02

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 28/09/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:45

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 28/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2023 08:42

    Juntada de diligência

  • 10/08/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 11:09

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 08:26

    Publicado Intimação em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 08:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800093-86.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem] DEMANDANTE: H.

    P.

    DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME DEMANDADO:CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Intime-se a parte autora para que junte aos autos, a planilha de cálculo com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, e demais requisitos previstos no art. 524 do CPC, e após a referida juntada, intime-se as partes executadas, por meio de seus advogados, ou pessoalmente, na falta deste, para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, tudo conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC (...).

    JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA.

    Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

    Paço do Lumiar - MA, 21 de julho de 2023.

    REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

  • 21/07/2023 22:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 10:12

    Juntada de petição

  • 21/04/2023 19:06

    Transitado em Julgado em 10/02/2023

  • 18/04/2023 18:21

    Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM em 10/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 09:19

    Juntada de diligência

  • 19/01/2023 02:52

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 17/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 02:52

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 17/11/2022 23:59.

  • 16/01/2023 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2023 15:52

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/11/2022 00:19

    Publicado Intimação em 01/11/2022.

  • 01/11/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0800093-86.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: H.

    P.

    DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME DEMANDADO:CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito: ...

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos do autor, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de retirar da sua página do facebook qualquer comentário relacionado à empresa requerente, notadamente sobre maus tratos aos animais, bem como não faça novas publicações neste sentido, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de 200,00 (duzentos) reais, em caso de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) condenar o litigado na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de dano moral, acrescida de juros de mora a contar da data da contratação do serviço (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC.Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Paço do Lumiar - MA, 27 de outubro de 2022.

    MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

  • 28/10/2022 09:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 20:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2022 22:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/06/2022 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 08/06/2022 08:46

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 18/05/2022 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2022 15:46

    Juntada de diligência

  • 29/03/2022 14:35

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 11/03/2022 23:59.

  • 03/03/2022 01:33

    Publicado Intimação em 22/02/2022.

  • 03/03/2022 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

  • 19/02/2022 16:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2022 16:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 16:53

    Audiência Una designada para 07/06/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 17/12/2021 12:15

    Audiência Una realizada para 17/12/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 17/12/2021 09:48

    Juntada de petição

  • 02/11/2021 14:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2021 14:20

    Juntada de diligência

  • 28/10/2021 01:25

    Decorrido prazo de H. P. DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME em 25/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 10:25

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0800093-86.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: H.

    P.

    DE OLIVEIRA COMERCIO E RACOES - ME DEMANDADO: CLAUDIA REGINA PACHECO DE AMORIM A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - MA12771 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO                                                                      De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res.

    CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 17/12/2021 12:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é:  https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado.

    OBSERVAÇÕES:  1.

    As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência.

    DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98)  98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2.

    As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

    Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4.

    A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

    Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA).  Paço do Lumiar, 5 de outubro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

  • 05/10/2021 21:45

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 21:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2021 21:40

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 21:40

    Audiência Una redesignada para 17/12/2021 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 08/03/2021 22:31

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/01/2021 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/01/2021 10:07

    Audiência de instrução e julgamento designada para 13/04/2021 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 20/01/2021 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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