16/11/2021 09:21

Baixa Definitiva
16/11/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2021 09:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:25

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:22

Decorrido prazo de FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:43

Publicado Intimação de acórdão em 19/10/2021.
19/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800997-34.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: BANCO CETELEM S/A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE 28.490 RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS SARGES RAMALHO ADVOGADO(A): FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRÃO OAB/MA 13.698 RELATOR: PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº1722/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO.

NULIDADE QUE ATINGE A SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação onde a parte autora questiona o contrato de empréstimo consignado 51-840986060/19. 2.

Sentença julgou procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento do contrato nº 51-840986060/19 e condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.091,78 (quatro mil e noventa e um reais e setenta e oito centavos) a título de repetição do indébito e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais. 3.

Em sede de recurso o banco requerido pugnou pela reforma da sentença, oportunidade em que arguiu preliminar. 4.

Analisando os autos entendo que a preliminar arguida pelo requerido merece prosperar, afinal de contas, a citação foi encaminhada para o endereço Alameda Rio Negro, 16117, Alphaville ao passo que o correto endereço consistia em Alameda Rio Negro, 161, 17º andar, Alphaville.

Por mais que o equívoco aparente ser simples, não se pode negar que a correspondência da forma como expedida foi encaminhada para um endereço diverso da sede do requerido, o que, impreterivelmente, enseja o reconhecimento da nulidade da citação, pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do feito. 5.

Nula a citação, padece a sentença do mesmo vício, não podendo prosperar. 6.

Recurso conhecido e provido, para anular a sentença em virtude da nulidade do ato citatório e determinar o retorno dos autos à origem para seu trâmite regular. 7.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento para anular a sentença em virtude da nulidade do ato citatório e determinar o retorno dos autos à origem para seu trâmite regular, nos termos do voto sumular.

Custas como recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso. Além do Relator votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Impedida a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
15/10/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 16:19

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REPRESENTANTE) e provido
13/10/2021 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 07:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2021 15:25

Juntada de termo
24/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 12:26

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:34

Conclusos para despacho
10/06/2021 13:34

Juntada de termo
10/06/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/06/2021 16:24

Declarado impedimento por TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA
01/06/2021 11:55

Recebidos os autos
01/06/2021 11:55

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800689-70.2019.8.10.0105

Alarico Sousa do Nascimento

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2019 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800556-70.2020.8.10.0112

Ana Maria dos Santos Nascimento

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Elton Dennis Cortez de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/08/2020 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0802521-66.2021.8.10.0074

Francisca Brasil da Silva

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Rayanne Cristinne Viana da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2021 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0801348-08.2021.8.10.0009

Tereza de Jesus Brauna

Oi S.A.

Advogado: Maria Eny Cantanhede Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/10/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0864635-71.2018.8.10.0001

Luiz Moreira Ramos Filho

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Moreira Ramos Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 12:30

Exibir Processo