01/08/2025 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:13

Juntada de cópia de dje
09/05/2025 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
04/02/2025 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª Vara Cível de São Luís
04/02/2025 09:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2016 09:20, 4ª Vara Cível de São Luís.
04/02/2025 09:16

Conciliação infrutífera
30/01/2025 15:34

Recebidos os autos.
30/01/2025 15:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
24/01/2025 15:36

Juntada de termo
22/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:56

Juntada de petição
13/11/2024 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 09:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
13/11/2024 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 23:30

Juntada de petição
24/05/2024 20:34

Juntada de petição
16/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:24

Juntada de petição
17/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:36

Juntada de petição
04/08/2023 16:07

Juntada de petição
04/08/2023 15:35

Juntada de petição
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 14:57

Outras Decisões
13/04/2023 12:22

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:10

Juntada de petição
23/03/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
26/10/2022 11:16

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 15:06

Recebidos os autos
25/10/2022 15:06

Juntada de despacho
07/03/2022 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/03/2022 07:57

Juntada de ato ordinatório
11/02/2022 20:42

Juntada de contrarrazões
29/01/2022 16:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802530-29.2016.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MARIA DAS NEVES FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N AUTOR: MARIA NILDA REQUERIDO: SEVERINO PEREIRA, CASSIA MILENE CARDOSO CRUZ ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autor para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022.

KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário Matrícula 148064
14/01/2022 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 11:42

Juntada de Certidão
04/12/2021 22:10

Juntada de apelação cível
13/11/2021 13:05

Decorrido prazo de MARIA NILDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:05

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:05

Decorrido prazo de MARIA NILDA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:05

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 04:30

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BARROS SERRA em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 02:41

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802530-29.2016.8.10.0001 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MARIA DAS NEVES FREITAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - MA8181-N REQUERIDO: SEVERINO PEREIRA, CASSIA MILENE CARDOSO CRUZ DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS PATRICIO SOARES MONTEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA DAS NEVES FREITAS em face de SEVERINO PEREIRA, CASSIA MILENE CARDOSO CRUZ e MARIA NILDA, em razão dos fatos a seguir narrados.

A requerente alega ser proprietária de imóvel localizado na Rua Rio da Ribeira, Quadra 20, nº. 14, Conjunto Habitacional Ribeira I, nesta capital, adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

Relata que não pôde imitir-se na posse do referido imóvel, em razão de ter sido invadido pela requerida Maria Nilda.

Pugna, assim, pela procedência da ação.

Decisão de Id. 2401713, onde foi indeferida a medida liminar de reintegração de posse.

Petição da requerente, Id. 27980957, onde pugna pelo aditamento da inicial para incluir no polo passivo o primeiro e segundo requeridos.

Certidão de Id. 37323245, informando o falecimento do requerido Severino Pereira.

Contestação, Id. 38670331, onde a requerida Cassia Milene Cardoso Cruz alega ser possuidora do imóvel desde 11 de novembro de 2015 e que a mudança para o local ocorreu em razão do estado de abandono do imóvel.

Alega que os vizinhos sempre informaram que a proprietária não frequentava o local.

Pugna, assim, pela improcedência da ação.

Réplica de Id. 39108600, onde a requerente afirma que a alegação de abandono do imóvel não prospera, posto que o bem teria sido invadido pela sra.

Maria Nilda e, posteriormente, pela requerida e seu companheiro.

Ademais, reitera os termos da inicial.

Intimadas sobre o interesse na produção de provas, Id. 48417959, apenas a requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, Id. 49380190. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Ingressou a requerente com a presente ação por meio da qual pretende ser reintegrada na posse de imóvel localizado na Rua Rio da Ribeira, Quadra 20, nº. 14, Conjunto Habitacional Ribeira I, nesta capital.

Fundamenta seu pedido alegando ser proprietária do imóvel, cuja aquisição se deu por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, e que o bem teria sido invadido pelos requeridos.

O Código Civil, em seu artigo 1.200 estabelece que é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

Quanto aos três vícios que caracteriza a posse injusta, Flávio Tartuce expõe as seguintes considerações: “Posse violenta – é a obtida por meio de esbulho, for (sic) força física ou violência moral (vis).

A doutrina tem o costume de associá-la ao crime de roubo. (…) Posse clandestina – é a obtida às escondidas, de forma oculta, à surdina, na calada da noite (clam). É assemelhada ao crime de furto. (…) Posse precária – é a obtida com abuso de confiança ou de direito (precario).

Tem forma assemelhada ao crime de estelionato ou à apropriação indébita, sendo também denominada esbulho pacífico.”(…) (TARTUCE, Flávio.

Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual., e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017) Conforme afirmado pela própria requerida em sua contestação, esta invadiu o imóvel por acreditar que o mesmo se encontrava abandonado.

Assim, tratando-se de posse precária, restou caracterizado o esbulho.

O art. 561 do CPC, dispõe que cabe à parte autora comprovar a sua posse.

Comprova a requerente ser possuidora indireta do imóvel em questão, já que é a proprietária, conforme se infere através dos documentos de Id. 1708111 a 1708141.

Assim, por restarem comprovados todos os requisitos previstos no citado dispositivo legal, bem como o esbulho praticado pela requerida, a procedência da ação é medida que se impõe.

Isto posto, julgo procedente a ação para determinar que a requerente seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua Rio da Ribeira, Quadra 20, nº. 14, Conjunto Habitacional Ribeira I, nesta capital, pelo que concedo o prazo de 30 (trinta) dias à requerida para a desocupação voluntária do bem.

Condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista pedido da requerida de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Luís.
15/10/2021 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 12:20

Julgado procedente o pedido
22/09/2021 11:38

Conclusos para julgamento
22/09/2021 11:37

Juntada de Certidão
11/08/2021 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2021 23:59.
27/07/2021 10:49

Juntada de petição
23/07/2021 15:55

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
20/07/2021 16:59

Juntada de petição
13/07/2021 01:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 01:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 08:53

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:53

Juntada de Certidão
10/12/2020 21:51

Juntada de petição
01/12/2020 09:41

Juntada de contestação
30/11/2020 03:43

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 08:33

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 04:10

Decorrido prazo de CASSIA MILENE CARDOSO CRUZ em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:10

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA em 16/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 00:19

Juntada de diligência
28/10/2020 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2020 00:16

Juntada de diligência
29/07/2020 02:02

Expedição de Mandado.
29/07/2020 02:02

Expedição de Mandado.
24/07/2020 17:08

Juntada de Carta ou Mandado
24/07/2020 17:07

Juntada de Carta ou Mandado
22/07/2020 11:03

Juntada de Certidão
14/07/2020 21:54

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 20:55

Conclusos para despacho
13/04/2020 20:54

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:07

Juntada de petição
21/01/2020 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2020 09:08

Juntada de Ato ordinatório
19/09/2018 10:03

Juntada de termo
24/04/2018 11:31

Juntada de aviso de recebimento
05/03/2018 15:12

Juntada de termo
21/02/2018 08:44

Publicado Intimação em 21/02/2018.
21/02/2018 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2018 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2018 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2018 11:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 12:51

Conclusos para despacho
09/02/2018 12:50

Juntada de Certidão
03/10/2017 13:00

Juntada de termo
07/08/2017 18:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2016 16:07

Juntada de mandado
01/09/2016 13:46

Audiência conciliação designada para 15/09/2016 09:20.
31/08/2016 16:52

Juntada de termo
24/08/2016 09:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2016 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica
27/07/2016 11:49

Expedição de Mandado
20/07/2016 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
26/01/2016 18:17

Conclusos para decisão
26/01/2016 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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