TJMA - 0800767-28.2020.8.10.0138

0800767-28.2020.8.10.0138 - [Alienação Fiduciária] AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA - OAB SP 150793 REQUERIDO: JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

I – DO RELATÓRIO: Trata-se de pedido liminar de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de suposta inadimplência por descumprimento de cláusula contratual firmada entre as partes.

Alega-se que foi firmado entre as partes contrato de compra e venda com reserva de domínio, cujo inadimplência dá ensejo à retomada do bem móvel.

Vieram documentos com a inicial. É o que cabia relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: É de sabença geral que para que se proceda com a busca e apreensão, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, se faz necessário constituir o devedor em mora..

E esta decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento (mora ex re), exigindo-se a notificação do consumidor para lhe viabilizar a purgação da mora, por um lado, demonstrando o esbulho do bem,

por outro lado.

Nessa linha, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 é preclaro ao afirmar que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou o entendimento de que “O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor” (REsp nº 1.828.778/RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgamento unânime, DJe de 29/08/2019).

Assim, basta que se encaminhe a notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos, ou por Carta com Aviso de Recebimento, para o endereço indicado no contrato para que se comprove a mora ex re do consumidor inadimplente nos contratos de alienação fiduciária.

A eventual mudança de endereço do devedor ou o fato de não ter subscrito, de próprio punho, a notificação endereçada ao local indicado no contrato não tornam a notificação inválida, nem ineficaz, permanecendo hígida.

Por essa razão, o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014, delega ao credor ou proprietário fiduciário o poder de requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovando a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou atestando o inadimplemento.

Assim, o legislador estipulou, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nas ações de Busca e Apreensão decorrentes do descumprimento de alienação fiduciária em garantia, a necessidade de comprovar a mora ex re do devedor: (a) por notificação enviada, pelo Cartório de Títulos e Documentos, ao endereço arrolado contratualmente; (b) por notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§2º do art. 2º do Dec.-Lei 911/69).  No presente caso, o requerente alega que o requerido deixou de honrar suas contraprestações pecuniárias pela compra do bem alienado fiduciariamente como garantia.

E comprovou o envio de notificação extrajudicial para o endereço informado pelo requerido no contrato, visando-se constituí-lo em mora referente ao financiamento celebrado.  Dessa forma, verifico que o autor atestou os requisitos legais necessários à concessão da liminar, pois juntou: (a) a cópia do contrato de financiamento, no valor de R$ 24.253,57 (vinte e quatro mil reais,duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) [48 x de R$ 792,00], avençado entre o JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para aquisição do veículo TOYOTA HILUX CS,4X4, N.SERIE, 2.5.

TB 16V, COR BRANCA, 2008/2008, Chassi: 8AJDR22G484009025,  Placas: MOE-6165; (b) a notificação extrajudicial foi expedida para por Carta com Aviso de Recebimento para o mesmo endereço cadastrado e indicado no contrato: Rua São Domingos, Casa 28, Bairro Trizidela, município de Belágua(MA), CEP: 65535-000.  III - DO DISPOSITIVO: Forte nestas razões, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, uma TOYOTA HILUX CS,4X4, N.SERIE, 2.5.

TB 16V, COR BRANCA, 2008/2008, Chassi: 8AJDR22G484009025,  Placas: MOE-6165,  a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso.

IV - DAS PROVIDÊNCIAS: Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pela oficiala de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69).

Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao Detran/MA para as medidas cabíveis.  Após a concretização da liminar, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69).

Com a execução da liminar, no mesmo ato: (a) O réu ficará INTIMADO de que tem 05 (cinco) dias, para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, 2ª Seção).

Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004).

Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios; (b) O réu ficará CITADO para apresentar Resposta (Contestação ou Reconvenção), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Cite-se.

Intimem-se.  Acaso o réu ou o veículo não sejam localizados no endereço informado na inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.  Cumpra-se.

Urbano Santos, 2020-12-05 03:45:13.384.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos -