20/05/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 11:52

Juntada de Certidão
18/04/2022 09:06

Juntada de petição
13/04/2022 16:31

Juntada de petição
13/04/2022 10:29

Juntada de Alvará
12/04/2022 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2022 14:12

Juntada de termo de juntada
08/04/2022 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 13:14

Conclusos para julgamento
07/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/04/2022 23:59.
16/03/2022 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:48

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:43

Juntada de termo
08/03/2022 19:04

Juntada de Certidão
18/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2022 15:54

Juntada de petição
06/12/2021 23:29

Juntada de petição
26/08/2021 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 08:07

Juntada de Certidão
31/03/2021 10:39

Juntada de Ofício
25/03/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:04

Conclusos para despacho
16/03/2021 10:03

Transitado em Julgado em 10/03/2021
12/03/2021 14:46

Juntada de petição
09/03/2021 16:44

Juntada de petição
09/03/2021 07:04

Decorrido prazo de JOSE ALEX BARROSO LEAL em 08/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 18:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800249-62.2019.8.10.0109 (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR:JOSE ALEX BARROSO LEAL Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALEX BARROSO LEAL - MA 4683 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos etc. José Alex Barroso Leal ajuizou Execução contra a Fazenda Pública em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que foi nomeado como defensor dativo para atuar em 03(três) processos que tramitam nesta Comarca, haja vista a ausência de Defensoria Pública local, restando a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no total de R$8.100,00(oito mil e cem reais).

Ao final, requereu a condenação do executado ao pagamento do valor da dívida, e de honorários advocatícios. Juntou documentos com a inicial. Devidamente intimado, o executado atravessou petição pleiteando a homologação dos referidos cálculos, tão somente pugnando pelo não pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório.

Decido. A presente ação de execução encontra-se lastreada em diversos títulos executivos judiciais, que conferiram certeza, liquidez e exigibilidade aos débitos estatais, haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação em favor de partes que não dispunham de condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Dessa forma, autônomo é o seu direito de executar o respectivo crédito, independentemente de eventual quantia fixada em favor das partes por ele representadas nos processos originários.

Além disso, patente a legitimidade do Estado do Maranhão, uma vez que a nomeação do exequente se deu pela ausência de instalação de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não apresentou impugnação à Execução, sendo de rigor, nos termos do art. 535, §3º, III, do Código de Processo Civil, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor do exequente, no importe de R$8.100,00(oito mil e cem reais), nos termos da Lei Estadual n.º 8.112/2004 e do art. 2º, caput, da Resolução nº 42/2013 do Gabinete da Presidência do TJ/MA.

Quanto ao pleito de condenação do executado em honorários neste processo de execução, observando o que dispõe o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, verifica-se, ainda, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, declarou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/97, na redação dada pela MP 2.180-35/01, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$8.100,00(oito mil e cem reais). Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (art. 2º, caput, da Resolução nº 42/2013 - GP/TJMA) diretamente ao Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se ao Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para a sua quitação. Certificada a ausência de pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº. 12.153/2009, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do Estado do Maranhão, conforme Resolução nº10/2017 - GP/TJMA.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando-a por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Salienta-se que as expedições dos Ofícios Requisitórios de RPV passam a ser feitas diretamente pelos juízes de 1º grau ao ente devedor, consoante regra estabelecida na Resolução nº 42/2013 - GP/TJMA, que incluiu o art. 538-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Ramos (MA), 30 de novembro de 2020. Francisco Crisanto de Moura Juiz de Direito
12/01/2021 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 19:38

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 13:36

Conclusos para julgamento
11/08/2020 16:44

Juntada de petição
27/06/2020 21:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:41

Conclusos para despacho
04/09/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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