TJMA - 0803746-20.2020.8.10.0022

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia

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Polo Ativo

Partes

VANUSA LOPES OLIVEIRA

CPF *22.***.*30-67

Advogados

THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS

OAB: 9487/MA

CPF *29.***.*94-68

JAMILA FECURY CERQUEIRA

OAB: 12243/MA

CPF *16.***.*47-12

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ: 07.000.268/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2024 16:04

    Transitado em Julgado em 02/03/2024

  • 02/03/2024 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 01/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 04:31

    Decorrido prazo de VANUSA LOPES OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 01:21

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 15:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/02/2024 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/12/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 06:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 04/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 13:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/10/2023 19:57

    Juntada de recurso inominado

  • 29/09/2023 18:48

    Publicado Intimação em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 18:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 27/09/2023 13:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2023 17:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/07/2023 08:48

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 05/05/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 02/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 12:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 16/05/2022 23:59.

  • 21/06/2022 11:25

    Juntada de ata da audiência

  • 21/06/2022 11:25

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/05/2022 09:50 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 26/05/2022 09:43

    Juntada de petição

  • 24/05/2022 17:31

    Juntada de réplica à contestação

  • 19/05/2022 12:00

    Juntada de petição

  • 18/05/2022 07:55

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 16/05/2022 09:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2022 09:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2022 05:59

    Publicado Intimação em 29/04/2022.

  • 29/04/2022 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 28/04/2022 11:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2022 12:14

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 09:50 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 01/12/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 13:29

    Juntada de contestação

  • 11/03/2021 14:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2021 23:59:59.

  • 03/03/2021 18:29

    Juntada de petição

  • 10/02/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 00:41

    Publicado Intimação em 08/02/2021.

  • 06/02/2021 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803746-20.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VANUSA LOPES OLIVEIRA Advogados do Autor: RAISSSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - OAB MA 6266 ; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487 - JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243 ; ADRIANA BRITO DINIZ - OAB MA 16716   Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA     DESPACHO Observa-se que a petição inicial foi ajuizada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Entretanto, ao que tudo indica, o valor da causa foi fixado de forma aleatória.

    Veja-se, por exemplo, que foi pleiteado o valor de dano moral no montante de cinco salários mínimos.

    Este montante, por si só, já é superior ao consignado na inicial.

    Não é possível sequer a fixação por este órgão julgador, já que a parte deixou de apresentar elementos mínimos para fixação precisa do valor da causa.

    Quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles implica no valor da causa (art. 292, VI).

    Por sinal, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. É evidente que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pelo autor, razão pela qual determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 321).

    Como se sabe, segundo o artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas em que figuram como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses previstas no seu § 1º.

    Até para que seja possível identificar-se a alçada este aspecto é imprescindível.

    Com relação à gratuidade, caso o feito tramite perante o Juizado só terá relevância na fase recursal.

    De qualquer forma, deve a parte comprovar o preenchimentos dos requisitos legais desde logo, caso almeje o deferimento do pedido de assistência neste momento processual.

    Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial para esta finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de quinze dias (art. 319 c/c art. 320).

    Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital".

    Expedientes necessários.

    Açailândia, assinado e datado eletronicamente.   José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

  • 04/02/2021 12:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2021 12:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2021 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 17:10

    Juntada de termo

  • 13/11/2020 16:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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