24/10/2022 12:24

Baixa Definitiva
24/10/2022 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/10/2022 10:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/10/2022 03:15

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 21/10/2022 23:59.
24/10/2022 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/10/2022 23:59.
20/10/2022 04:11

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:33

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2022 08:08

Juntada de petição
28/09/2022 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2022 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 01:53

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 21:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2022 09:27

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:10

Juntada de termo
25/08/2022 09:10

Juntada de Certidão
24/08/2022 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:38

Juntada de contrarrazões
17/08/2022 05:06

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 04:44

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:45

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 12:36

Juntada de ato ordinatório
12/08/2022 12:36

Juntada de Certidão
01/08/2022 23:07

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/07/2022 02:10

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800040-25.2021.8.10.0109 RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ROZA MARIA SILVA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

DÉBITO RELATIVO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017.

AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na origem a parte recorrente ingressou com ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. 2.

A sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da cobrança de tarifa não pactuada, determinou a repetição do indébito e condenou a instituição bancária a pagar indenização por danos morais. 3.

O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova da contratação do pacote de serviços remunerados. 4.

Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. 5.

Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. 6.

Não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante.

Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. 7.

O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do TJ/MA (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019). 7.

Recurso conhecido e parcialmente, apenas para afastar a condenação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto divergente. Custas processuais recolhidas.

Sem honorários advocatícios, ante o êxito parcial.

Acompanhou o voto da relatora o Juiz Diego Duarte de Lemos. Vencido o voto da Relatora Juíza Josane Araújo Farias Braga, que pugnou manutenção integral da sentença.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal no período de 6 a 13 de julho do ano de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95. VOTO A referida matéria (cobrança de tarifa bancária em conta na qual o titular recebe benefício previdenciário) já foi uniformizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no IRDR nº 3.043/2017, Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, nos seguintes termos: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. Assim, em se tratando de beneficiário da previdência social, nos termos da tese definida no IRDR 3.043/2017, e utilizando-se a conta para recebimento de benefício, desimporta o fato do usuário ter ou não excedido os limites de gratuidade definidos na faixa essencial pela Resolução 3.919/2010, bastando, para validade da cobrança, que o cliente tenha sido prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova capaz de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor.

O banco reclamado não se desincumbiu do onus probandi, pois não fez qualquer prova acerca da contratação do pacote de serviços remunerados.

Não foi juntado, no decorrer da instrução processual, o contrato ou qualquer outro tipo de documento que permita concluir que a parte reclamante teria sido informada das modalidades de conta, e optado pelo pacote remunerado.

Assim, é ilegal a cobrança e devem ser os valores descontados a título de tarifa bancária restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao pleito indenizatório, entendo que não ficou devidamente comprovada qualquer ofensa aos direitos da personalidade da parte reclamante.

Apesar da existência do ato ilícito, a simples cobrança da tarifa, embora indevida, não ultrapassou o mero aborrecimento, não chegando a parte autora a ter prejuízos nem maiores perturbações. Assim, não há que se falar em dano moral.

Embora na tese definida no IRDR 3.043/2017 tenha havido a fixação do entendimento pela possibilidade de haver a condenação a título de danos morais, a vinculação do referido precedente restringe-se apenas ao âmbito de verificação da (ir)regularidade da cobrança, e não sobre a existência de dano moral, posto que não se trata de dano moral in re ipsa. É o que se depreende dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS – CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ILEGALIDADE – REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Cabe à instituição financeira, ao alegar que a consumidora optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato.

II – Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pela consumidora, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017.

III – Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário.

IV – O desconto de tarifas em conta bancária do consumidor não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento.

Precedentes do STJ e do TJ/MA.

V – Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0803080-66.2018.8.10.0029, Rel.

Desembargador(a) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

CONVERSÃO UNILATERAL DE CONTA PARA DEPÓSITO PARA CONTA CORRENTE.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.

CONTA APENAS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor.

II.

O Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência regulatória, editou a Resolução nº 3402/2006 que vedou às instituições financeiras, a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

III.

Descontos de tarifas bancárias diversas em conta benefício.

Ilegalidade.

IV.

Repetição do indébito em dobro.

Cabimento.

V.

Não configuração de danos morais.

VI.

Sentença reformada.

VII. 1º Apelo conhecido e parcialmente provido. 2º Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (ApCiv 0362192018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 30/11/2018) Portanto, embora indevida a cobrança, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, tratando-se o caso de mero dissabor.

Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. É como VOTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Relatora para o acórdão
20/07/2022 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 11:53

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido em parte
15/07/2022 09:13

Juntada de petição
13/07/2022 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2022 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/06/2022.
16/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 22:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/04/2022 11:50

Juntada de termo
29/04/2022 11:49

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:49

Juntada de termo
29/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:58

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:42

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0800040-25.2021.8.10.0109 REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: ROZA MARIA SILVA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788-A Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal             Pelo presente, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal , fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 13062768, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "  DECISÃO Diante da admissão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 15937/2021, nos autos do processo nº 0802557-38.2019.8.10.0023, conforme decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ficam sobrestados os processos que tratam sobre eventual existência de danos morais decorrentes dos descontos de tarifas em contas bancárias de beneficiário do INSS, com base na alegação de que a conta destina-se apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Destarte, suspenda-se a tramitação da presente ação até decisão fundamentada do relator em sentido contrário (art. 980, parágrafo único do Código de Processo Civil). Bacabal/MA, data da assinatura. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da Turma Recursal RELATORA "             Bacabal-Ma, 3 de novembro de 2021           WILSOMAR SOUSA COSTA            Servidor(a) Judicial
03/11/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2021 21:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2021 16:32

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:46

Recebidos os autos
07/07/2021 14:46

Conclusos para decisão
07/07/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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