20/11/2021 08:19

Arquivado Definitivamente
20/11/2021 08:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/03/2021 00:30

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:30

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:30

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:30

Decorrido prazo de NEW AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:21

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:21

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 17:08

Juntada de malote digital
08/02/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808021-15.2019.8.10.0000-PJE Agravante : COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VERDE PARÁ – SICREDI VERDE PARÁ Advogado : EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB/MT 13311) Agravadas : NEW AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA E OUTRAS Advogado : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK (OAB/SP 146360) Relatora: DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA D E C I S Ã O COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VERDE PARÁ – SICREDI VERDE PARÁ interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória do MM.

Juiz de Direito da 2a Vara de Balsas que, deferiu o processamento da recuperação judicial em face das Agravadas.

A Agravante, em síntese, aduz sobre a impossibilidade de deferimento de recuperação judicial aos produtores rurais CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATTO KANEGAE, fiadores de dívida contraída junto à Agravante.

Assevera que o pedido de recuperação judicial não poderia ter sido deferido pelo Juiz de primeiro grau, em razão da ausência de comprovação, pelos Agravados, do exercício da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos, conforme previsão contida no art. 48, da Lei nº. 11.101/2005.

Ressalta que a comprovação documental é essencial para a recuperação judicial em relação à caracterização legal do comerciante.

Colaciona jurisprudências nesse sentido.

Sustenta a não sujeição do seu crédito aos efeitos da Recuperação Judicial, pois a obrigação assumida pelos avalistas não se sujeitam aos efeitos do instituto.

Diante disso, requer seja concedida medida liminar para reformar a decisão interlocutória.

Despacho da lavra do Des.

Kleber Costa Carvalho em que determina a redistribuição em virtude da prevenção no presente caso (id 4413209).

Contrarrazões (id 4516673).

Indeferi a liminar, conforme decisão de ID 4580959.

A d.

Procuradoria de Justiça não se manifestou sobre o mérito recursal. É o sucinto relatório.

Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise recursal.

Sem maiores delineamentos, o recurso não merece prosperar.

O Agravante alega que os sócios da Agravada, os produtores rurais CÉLIO ANTONIO WEILER, ELÓI EDUARDO PRITZEL e FÁBIO PATTO KANEGAE, se registraram na Junta Comercial somente em maio/2019, ou seja, menos de um mês do pedido de recuperação judicial, fato que contraria a exigência do artigo 48 da LRF de exercício regular de atividade empresária pelo período mínimo de 2 anos.

Pois bem.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o produtor rural não é empresário sujeito a registro na Junta Comercial, estando em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, uma vez que esta é facultativa, conforme art. 970 do Código Civil.

Dessa forma, “após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos.

Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial”. (REsp 1800032/MT, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020) Assim, embora o registro na Junta Comercial dos sócios da Agravada tenha ocorrido em maio/2019, não constitui um óbice para o requerimento de pedido de recuperação judicial, já que o tempo anterior ao registro pode ser computado como exercício regular de atividade empresarial.

Outrossim, o instituto da recuperação judicial tem como fundamento o princípio da preservação da atividade empresarial, cujo escopo primordial é concretizar o mandado constitucional destinado à realização da função social da empresa em crise (art. 47, LFRE), de sorte que deferir o pleito nesse momento processual traria prejuízos àquela que pretende se recuperar.

Nesse sentido: “(…) a interrupção da recuperação judicial tem o condão de causar dano irreparável aos agravados, dado que a continuidade de diversas ações e execuções instauradas contra si certamente diminuir-lhe-á o patrimônio e colocará em dificuldade tanto o plano de sobrevivência do grupo econômico quanto o próprio direito de crédito dos credores”. (…) é de se registrar que o Min.Marco Aurélio Bellizze, no mesmo precedente citado por minha decisão anterior, deliberou por acolher pedido de reconsideração, ante a presença dos requisitos autorizadores e, ainda, considerando-se a “determinação de atos constritivos e expropriatórios contra os bens de propriedade” dos peticionantes, de modo a aguardar o entendimento do colegiado sobre o tema, dada a divergência sobre a matéria e a necessidade de reanálise por aquela Corte.

Registrou o Ministro Marco Aurélio Bellizze que “torna-se impositiva uma nova discussão aprofundada sobre o tema pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial, assegurando-se às partes, inclusive, a possibilidade de fazerem sustentação oral na defesa de seus interesses, o que permitirá que a Terceira Turma desta Corte Superior firme posição sobre a questão debatida” (RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.260 - GO (2019/0237823-1), 26/08/2019).

No mesmo sentido, o Min.

Luís Felipe Salomão asseverou que “torna-se impositiva uma nova discussão” aprofundada sobre o tema pelo órgão colegiado, segundo os fundamentos aduzidos nas razões do recurso especial (PET no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.196 - MT (2019/0197254-0), 23/08/2019), de maneira que, em precedente semelhante, concedeu efeito suspensivo a recurso especial, exatamente para obstar a aplicação do entendimento sufragado por minha decisão anterior.

Nesse teor, cumpre o registro da Min.

Nancy Andrighi, para quem o empresário rural, mesmo sem registro, poderia pleitear a recuperação judicial, sob o argumento de que "(...) o registro do ato constitutivo do produtor rural tem natureza declaratória e não constitutiva, sendo dispensável a sua existência para garantir a sua legitimidade ativa na presente demanda" (REsp 1193115/MT, DJe 07/10/2013) (TJMA.

AI nº 0807469-50.2019.8.10.0000.

Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho, 1a Câmara Cível).

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao presente recurso, confirmando a liminar e mantendo a decisão agravada.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 28 de janeiro de 2020. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
05/02/2021 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 14:18

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA - CNPJ: 10.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
30/11/2019 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2019 08:12

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
01/11/2019 00:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:50

Decorrido prazo de NEW AGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:50

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:50

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:50

Decorrido prazo de ELOI EDUARDO PRITZEL em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:50

Decorrido prazo de CELIO ANTONIO WEILER em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 00:49

Decorrido prazo de NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. em 31/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2019 07:32

Juntada de malote digital
09/10/2019 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2019.
09/10/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/10/2019 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2019 10:37

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2019 00:56

Decorrido prazo de FABIO PATTO KANEGAE em 04/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 19:55

Juntada de contrarrazões
13/09/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 13/09/2019.
13/09/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
12/09/2019 16:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/09/2019 08:22

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
12/09/2019 08:22

Recebidos os autos
12/09/2019 07:30

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/09/2019 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 23:07

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:56

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:49

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:39

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:26

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:16

Juntada de protocolo
10/09/2019 22:10

Juntada de protocolo
10/09/2019 15:43

Juntada de petição
10/09/2019 10:51

Conclusos para decisão
10/09/2019 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
20/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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