25/04/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 10:55

Juntada de protocolo
24/11/2022 10:11

Juntada de protocolo
29/09/2022 12:25

Juntada de Certidão de juntada
17/08/2022 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 12:22

Juntada de petição
26/07/2022 09:02

Juntada de Certidão
21/07/2022 12:27

Expedição de Informações pessoalmente.
13/06/2022 11:05

Juntada de Ofício
06/04/2022 12:06

Transitado em Julgado em 05/12/2021
04/12/2021 02:14

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:14

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 07:05

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800875-44.2020.8.10.0207 Alvará Judicial Autor(a): Raimundo Carlos dos Santos SENTENÇA Cuida-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado pelo requerente Raimundo Carlos dos Santos em virtude do falecimento de sua companheira CLEONICE PURESA SIQUEIRA BATISTA , falecido em 19/11/1995, cópia de certidão de óbito Id. 32367939, objetivando a emissão do CPF de sua mãe junto a Receita Federal. Instrui o pedido com Procuração, cópia de Certidão de Óbito, cópia da certidão Casamento, cédula de identidade da autora e do falecido, comprovante de residência, cópia de documentos do Falecido, ID. 32367934 e ss.

Ao final, pugna pela expedição de alvará. Os documentos que repousam nos autos em Id. 32367938, 32367939, 32367936, legitimam a pretensão da requerente, autorizando o deferimento tutela almejada. Prescreve o art. 28 da Instrução Normativa nº 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal determina que a inscrição no cadastro da referida secretaria poderá ser feita de ofício nos casos de determinação judicial. Art. 28.

As inscrições de ofício serão realizadas pela SRF nos seguintes casos: V – determinação judicial. Neste sentido a Jurisprudência do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

INSCRIÇÃO DE PESSOA JÁ FALECIDA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL.

ART. 28 DA IN/SRF N.º 461/2004. 1.

Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados.

Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. 2.

O art. 28 da Instrução Normativa n° 461, de 18/10/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa n° 190/SRF, de 09/08/2002, determina que a inscrição de pessoa física, falecida ou não, pode ser feita de oficio, mediante determinação judicial.

Não há, prima facie, qualquer oposição por parte da Receita Federal, fato que justificaria o ingresso da União na lide e, consequentemente, o deslocamento da competência à Justiça Federal. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito suscitado. (CC 45.851/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 303). O requerente comprova sua legitimidade, bem como a morte de sua esposa (Id. 32367938 e 32367939). Ante o exposto, no termos do art. 28 da Instrução Normativa nº 461/2004, da Secretaria da Receita Federal, que ratificou a Instrução Normativa nº 190/SRF, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial.

No mais, declaro extinta a presente fase processual (NCPC art. 487, I). Oficie-se a Receita Federal localizada em Caxias/MA, que passou a realizar atendimento desta regional, no endereço na Rua Aarão Reis, nº 809, Centro, Caxias/MA, CEP: 65606-020, Telefones: (99)3521-3892, Caxias/MA, determinando àquele órgão que proceda a implantação/reativação do CPF da falecida CLEONICE PURESA SIQUEIRA BATISTA , filha de José Batista Romão e Siqueira Batista, óbito em 19/11/1995, em sua residência, certidão de óbito nº 2.557, fls. 69, livro 05, expedida pelo Cartório do Segundo Oficio São Domingos do Maranhão-MA. Concede-se a Justiça Gratuita. Cópia desta sentença servirá como mandado judicial. Publique-se.

Registre-se.

Certifique-se São Domingos do Maranhão (MA), 15 de junho de 2021. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular Da 1º Vara Comarca De São Domingos Do Maranhão
08/11/2021 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 23:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59.
06/08/2021 23:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59.
22/06/2021 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2021 11:51

Julgado procedente o pedido
13/01/2021 17:20

Conclusos para julgamento
12/01/2021 14:01

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
01/12/2020 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 10:48

Conclusos para despacho
23/06/2020 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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