31/01/2023 20:44

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 17:36

Recebidos os autos
31/01/2023 17:36

Juntada de despacho
11/01/2022 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/01/2022 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2022 08:08

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:09

Juntada de contrarrazões
07/12/2021 22:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:31

Juntada de recurso inominado
17/11/2021 03:15

Publicado Intimação em 16/11/2021.
17/11/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0802045-53.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: MADSON VICTOR SAMPAIO PITA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação em que o autor pretende receber diferenças de 13º salário e férias, os quais teriam sido pagos a menor por não incidir sobre toda a remuneração ao deixar de incluir os adicionais, gratificações e auxílios em sua base de cálculo.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Tendo em vista a situação de risco da pandemia do COVID-19 e o teor da Portaria nº. 223/2021 do TJMA, a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada nestes autos foi cancelada, tendo sido determinada a intimação das partes para se manifestem sobre interesse em produção de provas para que, em caso negativo ou mantendo-se silentes, possibilitasse o julgamento antecipado da lide, de forma excepcional.

Assim, considerando que as partes já se manifestaram nos autos, estando o processo devidamente instruído e não havendo novas provas a produzir, passo ao julgamento antecipado da lide.

A pretensão autoral pretende, em suma, qualificar o auxílio-alimentação como verba remuneratória para fins de incidência do 13º salário e das férias.

Ocorre que os diplomas normativos estaduais reconhecem a natureza indenizatória dos referidos auxílios – destinados a indenizar gastos do servidor com alimentação e deslocamento ao serviço por dia efetivamente trabalhado –, distintos das gratificações e adicionais, como se vê dos seguintes dispositivos: Lei Estadual nº 6.107/1994 Art. 55 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - vale-transporte; IV - tíquete-refeição. (revogado pela Lei nº 7.356/98) Parágrafo único.

Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 67 - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Estado antecipará aos seus servidores, em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos. Lei Estadual nº 306/2007 Art. 7º Fica instituído auxílio-alimentação, a título de indenização com despesa de alimentação, aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em efetivo exercício das funções das Organizações Militares, nos valores constantes do Anexo X.

Na mesma linha segue a jurisprudência do STF e do STJ: PROMOTOR DE JUSTIÇA – AFASTAMENTO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – CESSAÇÃO.

Não tem jus a verbas de natureza indenizatória – auxílios-moradia e alimentação – membro do Ministério Público afastado do exercício das funções por força de decisão judicial formalizada em ação de improbidade administrativa. (MS 36143, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO A SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DO MUNICÍPIO.

VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 55. 1.

De acordo com a Súmula Vinculante 55, é vedada a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos, em razão da natureza indenizatória desta verba. 2.

Agravo interno desprovido. (Rcl 34166 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020) ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

PERCEPÇÃO EM PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA.

NÃO CABIMENTO.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - É consolidado nesta Corte o entendimento segundo o qual, em virtude de seu caráter indenizatório, o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam no efetivo exercício do cargo.

Precedentes.

III - Recurso Ordinário não provido. (RMS 47.664/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) EMENTA: RECURSO EXTRORDINÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA.

VALE-TRANSPORTE.

MOEDA.

CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO.

CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO.

ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1.

Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2.

A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. (...) (RE 478410, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166) Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.

O Tribunal a quo concluiu que o Município do Rio de Janeiro, para reduzir indevidamente o piso remuneratório fixado no Decreto 25.318/2005, computava o auxílio-transporte em sua composição. 3.

A análise da situação demandaria revolvimento do acervo probatório.

Incidência da Súmula 279. 4.

Acórdão que não altera vencimento de servidor municipal.

Mera reafirmação do caráter indenizatório do auxílio-transporte. 5.

Controvérsia solucionada com base na lei local.

Aplicação da Súmula 280. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 792491 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-05 PP-00732) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR ESTADUAL.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO NO CASO CONCRETO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL.

PRECEDENTE. 1.

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio-alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista. 2.

A legislação local veda a percepção das perseguidas indenizações de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação na hipótese de mandato classista, como se depreende da leitura da Lei Estadual n. 6.248/1998 (transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 (alimentação), assim como do regimento interno do órgão de origem dos servidores. 3.

Em não havendo previsão legal para o pagamento, deve ser considerada a regra geral de que as indenizações somente são devidas no caso do efetivo exercício do cargo no órgão de origem, não sendo possível a sua percepção no afastamento para o desempenho de mandato classista.

Precedente: AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10.5.2010.

Recurso ordinário improvido. (RMS 43.981/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) Por conseguinte, valores pagos a título indenizatório não compõem a remuneração do servidor para fins de incidência de gratificações, adicionais e outros acréscimos salariais, tais como 13º salário e férias, como expressamente consigna o art. 55, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na exordial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
12/11/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 10:47

Julgado improcedente o pedido
10/05/2021 09:18

Conclusos para julgamento
10/05/2021 09:18

Juntada de Certidão
27/04/2021 07:09

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 26/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 09:52

Juntada de petição
30/03/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 08:55

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 08/04/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
25/02/2021 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:30

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 23/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 06:18

Juntada de contestação
22/01/2021 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2021 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2021 10:43

Conclusos para decisão
22/01/2021 10:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 08/04/2021 09:30 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
22/01/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803464-50.2018.8.10.0022

Claudia Alves Santana

Municipio de Cidelandia

Advogado: Reury Gomes Sampaio

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0803464-50.2018.8.10.0022

Claudia Alves Santana

Municipio de Cidelandia

Advogado: Rosa Olivia Moreira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2020 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0801799-28.2019.8.10.0098

Antonio Risaldo Oliveira Menezes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rudson Ribeiro Rubim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2019 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0803703-34.2017.8.10.0040

Sumare - com Repres LTDA - ME

Ferramentas Gedore do Brasil Sociedade A...

Advogado: Josiane Maria Rosa Fideles Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2017 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0802045-53.2021.8.10.0001

Madson Victor Sampaio Pita

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2022 13:05

Exibir Processo