04/08/2021 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59.
02/07/2021 13:43

Decorrido prazo de ANDREIA FECHINNE FONTENELLE em 01/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:41

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2021 09:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2021 18:12

Juntada de termo
05/05/2021 16:37

Conclusos para decisão
31/03/2021 17:53

Juntada de petição
29/03/2021 22:06

Juntada de requisição de pequeno valor
29/03/2021 12:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2021 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:39

Decorrido prazo de ANDREIA FECHINNE FONTENELLE em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:15

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0003330-10.2016.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA ROSA DE JESUS, G.

R.

D.

J.

S.

Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA FECHINNE FONTENELLE - PI3855 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária promovida por AMANDA ROSA DE JESUS e outros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS atualmente em fase de cumprimento de sentença.

Planilha de cálculo apresentada pelo exequente em ID 28382337 Devidamente intimada para impugnar, a parte executada permaneceu inerte.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial ID 32304151.

Assim vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública.

Aberta fase de cumprimento de sentença, verificou-se que a parte executada deixou transcorrer o prazo legal para impugnação sem qualquer manifestação, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício requisitório de pagamento.

Evidencia-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença e acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 534 e 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial ID 32304151.

Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome do autor/exequente AMANDA ROSA DE JESUS e outros, e de seu advogado legalmente constituído, obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo sem a informação de pagamento, voltem os autos para as providências de penhora on-line.

Honorários sucumbência em execução fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Timon, Terça-feira, 26 de janeiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública PORTARIA-CGJ – 1912021 (código de validação: DC2C65BFFD).

Aos 03/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 18:48

Homologado cálculo de contadoria
25/06/2020 16:17

Conclusos para decisão
25/06/2020 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
25/06/2020 14:19

Realizado Cálculo de Liquidação
15/06/2020 20:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2020 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2020 23:59:59.
05/03/2020 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 15:58

Conclusos para despacho
19/02/2020 14:58

Juntada de petição
10/02/2020 18:46

Juntada de petição
31/01/2020 03:05

Decorrido prazo de ANDREIA FECHINNE FONTENELLE em 30/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 13:31

Juntada de Ato ordinatório
22/01/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2020 13:30

Juntada de Ato ordinatório
22/01/2020 13:29

Juntada de Certidão
22/01/2020 13:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos
22/01/2020 13:28

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2016

Ultima Atualização
04/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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