TJMA - 0816165-41.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SERGIO MARCIANO GUAJAJARA

CPF *47.***.*58-11

Advogados

JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO

OAB: 3179/TO

CPF *87.***.*06-49

Polo Passivo

Partes

JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHAO-MM. JUIZA SELECINA HENRIQUE LOCATELLI DRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2021 01:20

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 25/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 07:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2021 07:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 10/02/2021 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS N° 0816165-41.2020.8.10.0000   Sessão Virtual : Início em 25.01.2021 e término em 1.2.2021 Paciente : Sérgio Marciano Guajajara Impetrante : Jan Carla Maria Ferraz Lima Noleto (OAB/TO nº 3.179) Impetrado : Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA Ação Penal : 180-61.2020.8.10.0066 (180/2020) Incidência Penal : Art. 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher) Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   HABEAS CORPUS.

    PENAL E PROCESSO PENAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

    FIANÇA ARBITRADA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    ORDEM CONCEDIDA.

    I.

    A autoridade apontada como coatora homologou a prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória com a condição do pagamento da fiança arbitrada, ocorre que, conforme informa a impetrante, o paciente não possui condições para arcar com tal valor, razão pela qual deve ser dispensado o seu recolhimento, conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Penal; II.

    Consigne-se, ademais, que o paciente permaneceu preso até a concessão da liminar, indicando a sua hipossuficiência, a qual autoriza a concessão da liberdade provisória; III.

    Ordem concedida.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “por maioria e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal conheceu e concedeu a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator, divergindo o voto do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos”.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Presidente) e José de Ribamar Froz Sobrinho.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Marilea Campos dos Santos Costa.

    São Luís/MA, 25 de janeiro de 2021.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 08/02/2021 13:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 12:42

    Concedido o Habeas Corpus a SERGIO MARCIANO GUAJAJARA - CPF: *47.***.*58-11 (PACIENTE)

  • 06/02/2021 00:41

    Decorrido prazo de JAN CARLA MARIA FERRAZ LIMA NOLETO em 05/02/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 00:41

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 20:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/02/2021 16:30

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 02/02/2021 11:47

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 01/02/2021 10:39

    Juntada de parecer

  • 19/01/2021 12:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/12/2020 12:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2020 14:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/12/2020 10:20

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/12/2020 17:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/12/2020 17:22

    Juntada de malote digital

  • 05/11/2020 14:24

    Juntada de malote digital

  • 05/11/2020 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2020 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 14:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/11/2020 07:48

    Juntada de Alvará

  • 02/11/2020 07:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/11/2020 07:22

    Juntada de malote digital

  • 02/11/2020 07:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/11/2020 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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