TJMA - 0800352-41.2020.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO LOBATO BARROS

CPF *90.***.*06-34

Advogados

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB: 20658/MA

CPF *08.***.*70-15

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 08:45

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2022 06:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 08:58

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 09:30

    Juntada de despacho

  • 10/03/2022 09:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 07/03/2022 22:20

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/03/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 08:26

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/02/2022 23:59.

  • 24/02/2022 06:54

    Juntada de contrarrazões

  • 23/02/2022 19:46

    Juntada de contrarrazões

  • 19/02/2022 07:12

    Publicado Intimação em 09/02/2022.

  • 19/02/2022 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 17/02/2022 22:35

    Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/01/2022 23:59.

  • 07/02/2022 14:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 13:47

    Juntada de recurso inominado

  • 07/12/2021 12:46

    Publicado Intimação em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 12:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

  • 07/12/2021 12:45

    Publicado Intimação em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 12:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800352-41.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOAO LOBATO BARROS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: BANCO DAYCOVAL S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA,  intimo Vossa Senhoria, BANCO DAYCOVAL S/A, parte requerida da presente ação,  do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito:   SENTENÇA     Verifico dos autos que o promovente reside em localidade fora de atuação deste Juizado (Conjunto São Raimundo), conforme consulta do CEP (65058-230) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

    Ressalte-se que se trata de bairro homônimo ao que pertence à área Itaqui-Bacanga, todavia, pela distância entre as duas localidades, seria de fácil discernimento que pertence ao alcance geográfico de outro Juizado.

    Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

    Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

    Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

    Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foto) é sempre absoluta.

    Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

    Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

    Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

    Sem efeito a liminar concedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo.

    Sem custas.   São Luís, data do sistema.                                                                                                     Samuel Batista de Souza                                                                                                             Juiz de Direito   São Luis,Domingo, 05 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659   STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 05/12/2021 19:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2021 19:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/11/2021 18:14

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 08/11/2021 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 10:46

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 08/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 08/11/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 08:25

    Juntada de petição

  • 05/11/2021 13:48

    Juntada de petição

  • 12/08/2021 04:37

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 22:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 22:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 13:23

    Audiência de instrução e julgamento designada para 08/11/2021 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 22/07/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 17:21

    Juntada de petição

  • 19/07/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 09:42

    Juntada de petição

  • 12/07/2021 06:36

    Juntada de petição

  • 09/07/2021 10:08

    Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência para 12/07/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 09/07/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 16:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2021 16:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2021 09:44

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 12/07/2021 09:30 em/para 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 12/04/2021 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 15:16

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 19/08/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 19/08/2020 13:43

    Juntada de protocolo

  • 19/08/2020 08:23

    Juntada de petição

  • 19/08/2020 07:56

    Juntada de petição

  • 17/08/2020 16:09

    Juntada de petição

  • 30/07/2020 16:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 16:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2020 13:00

    Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 29/07/2020 16:09

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 29/07/2020 09:50 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 29/07/2020 13:39

    Juntada de protocolo

  • 29/07/2020 07:49

    Juntada de petição

  • 28/07/2020 16:34

    Juntada de petição

  • 28/07/2020 16:15

    Juntada de petição

  • 02/07/2020 11:00

    Audiência de instrução e julgamento designada para 29/07/2020 09:50 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 02/07/2020 10:58

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/07/2020 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 02/07/2020 08:19

    Juntada de petição

  • 02/07/2020 07:59

    Juntada de petição

  • 01/07/2020 20:24

    Juntada de petição

  • 01/07/2020 15:52

    Juntada de petição

  • 15/06/2020 15:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 15:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 12:38

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 02/07/2020 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 15/06/2020 00:57

    Decorrido prazo de JOAO LOBATO BARROS em 14/06/2020 11:26:28.

  • 11/06/2020 14:10

    Juntada de petição

  • 11/06/2020 11:27

    Juntada de petição

  • 05/06/2020 13:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2020 13:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:05

    Juntada de contestação

  • 02/06/2020 20:33

    Decorrido prazo de JOAO LOBATO BARROS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 01/06/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 16:11

    Juntada de aviso de recebimento

  • 25/05/2020 11:39

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/05/2020 09:56

    Juntada de petição

  • 06/05/2020 15:53

    Juntada de petição

  • 28/04/2020 15:28

    Juntada de petição

  • 03/04/2020 10:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2020 10:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/04/2020 10:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 00:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/03/2020 15:50

    Juntada de petição

  • 30/03/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 15:27

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/06/2020 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 30/03/2020 15:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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