24/08/2022 06:19

Arquivado Definitivamente
24/08/2022 06:17

Transitado em Julgado em 01/06/2022
05/07/2022 19:49

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 31/05/2022 23:59.
05/07/2022 19:49

Decorrido prazo de BENICO MESQUITA DE SALES em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 16:47

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818553-54.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: BENICO MESQUITA DE SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO - MA12239, PHYLLYPPY DYNO SILVA DE OLIVEIRA - MA13606    REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré.

Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, do diploma legal supracitado. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.            Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.              Imperatriz, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
07/05/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2022 14:34

Audiência Processual por videoconferência cancelada para 12/05/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
05/05/2022 07:57

Extinto o processo por desistência
04/05/2022 16:44

Conclusos para julgamento
04/05/2022 16:44

Juntada de termo
29/04/2022 13:53

Juntada de petição
16/02/2022 16:43

Decorrido prazo de BENICO MESQUITA DE SALES em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 13:13

Juntada de termo
10/12/2021 00:27

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol.

COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0818553-54.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: BENICO MESQUITA DE SALES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNA FRANCISCA ANDRADE CAMELO - MA12239, PHYLLYPPY DYNO SILVA DE OLIVEIRA - MA13606 REQUERIDO: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por BENICO MESQUITA DE SALES, qualificado nos autos, contra BANCO PAN S.A., devidamente qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o autor é idoso, possui 73 anos de idade e está a sofrer com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente ao contrato de empréstimo nº. 333160746-9, dados abaixo, o qual, o Autor não reconhece a contratação.

O desconto é feito diretamente em folha, no valor mensal de R$ 26,70, desde o mês de fevereiro de 2020, de forma que o mesmo já pagou a quantia de R$ 560,70 (quinhentos e sessenta e setenta centavos), totalizando 21 descontos, até o presente mês (novembro/2021).

Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu proceda a imediata suspensão/cancelamento do contrato nº 333160746-9.

Autos conclusos.

O CPC/2015 inseriu a tutela antecipada como tutela provisória, especificamente na modalidade das tutelas de urgência, outorgando-lhe o caráter satisfativo (ao contrário da cautelar, que possui caráter preventivo), visando sempre resguardar o direito do Autor, conforme disposto no seu artigo 294 e ss.

Nesse contexto, tem-se que, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que verifique a probabilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

A regra legal não delimita tempo e/ou limite para o deferimento, do que se conclui poder ser a tutela antecipada deferida a qualquer tempo, inclusive antes da instrução, sem observância do contraditório, desde que verificados os requisitos de que trata a citada norma.

Do cotejo de tais elementos com as circunstâncias do caso vertente, constata-se a imprescindibilidade da concessão da medida de urgência.

A probabilidade do direito encontra-se evidenciada a partir dos extratos bancários acostados aos autos e das alegações de que o autor não firmou o referido contrato e não autorizou, pondo em cheque a sua legitimidade.

No tocante ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo este encontra esteio na natureza alimentar do salário, o qual, sofrendo descontos, especialmente em razão de contratos não realizados, compromete o sustento da autora e de sua família.

Em outro vértice, a concessão da medida, em sede de tutela antecipada, não se afigura de qualquer modo irreversível, visto que se a demandada sair-se vencedora ao final da lide, poderá facilmente cobrar com regularidade os valores objeto dos contratos.

Desse modo, superado também o óbice imposto pelo § 3º, do artigo 300, do CPC/2015.

Além do mais, ainda que assim não fosse, tem-se que, uma vez presente a plausibilidade do direito da parte autora, o possível risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório não pode ser levado ao extremo, devendo ser visto com restrições, sob pena de tornar inviável o direito do demandante, a teor da melhor jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 502.173/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 247).

Diante do exposto, defere-se a tutela de urgência para suspender o contrato referido na inicial, bem como determinar que o demandado se abstenha de promover os respectivos descontos nos seus proventos do autor.

O demandado deverá dar cumprimento à determinação de suspensão dos descontos imediatamente, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto efetivado depois da intimação.

Nesse mesmo ato, considerando que a relação jurídica que atrela a autora e o réu é eminentemente consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, defere-se a inversão do ônus da prova, a teor do que disciplina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista o caráter de hipossuficiência que ostenta a autora.

Defere-se, ainda, os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo sem comprometimento do seu sustento (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Determina-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, com base nos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art. 335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica, caso o réu suscite alguma das matérias contidas nos arts. 350 e 351, do CPC.

Após, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir, assim como indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos vir conclusos.

Serve a presente decisão como mandados e ofícios.

Imperatriz/MA, 6 de dezembro de 2021. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz Respondendo
07/12/2021 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2021 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 08:45

Juntada de Certidão
07/12/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 08:42

Audiência Processual por videoconferência designada para 12/05/2022 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
06/12/2021 19:15

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 19:37

Conclusos para decisão
24/11/2021 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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