22/04/2022 13:19

Arquivado Definitivamente
22/04/2022 13:19

Transitado em Julgado em 06/04/2022
07/04/2022 13:57

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 13:57

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 06/04/2022 23:59.
19/03/2022 14:20

Publicado Sentença (expediente) em 16/03/2022.
19/03/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 09:38

Extinto o processo por desistência
10/03/2022 09:00

Conclusos para julgamento
09/03/2022 17:00

Juntada de petição
21/02/2022 03:26

Decorrido prazo de CAMILA MAIA DOS SANTOS MELO em 02/02/2022 23:59.
21/02/2022 03:26

Decorrido prazo de LISIANE MENDES DE AZEVEDO em 02/02/2022 23:59.
10/12/2021 03:01

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
10/12/2021 03:00

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE SUCESSÃO, INTERDIÇÃO E ALVARÁ Processo n° 0851204-62.2021.8.10.0001 Parte autora: ALEXSON DE JESUS DINIZ VERAS DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus Maria de Lourdes Dinis.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s), sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único do NCPC): - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social (expedida pelo próprio órgão) ou na forma da legislação especifica dos servidores civis e militares, conforme disposição do art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, e do art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845/81; - na falta de dependentes habilitados, declaração assinada pelo(a) postulante, informando a existência/inexistência de outros sucessores do(a) de cujus, previstos na Lei Civil, para fins do art. 5º do Decreto nº 85.845/81, sujeitando-se o(a) declarante, no caso de declaração falsa às sanções previstas no Código Penal e demais cominações legais aplicáveis, nos termos do art 4º, § 2º, do Decreto nº 85.845/81; e - se tratar da hipótese do inciso V do art. 1º do Decreto nº 85.845/81, declaração de existência/inexistência de outros bens sujeitos a inventário, firmada pelo(a) interessado(a), na forma do art. 4º do referido decreto. 2 - Após a juntada dos mencionados documentos, oficie-se*: - ao Banco Itaú (Ag. 1451, c/c 56405-6), ao Banco Bradesco (Ag. 1319, c/c 869248-3) e à Caixa Econômica Federal (Ag. 1136, c/p 00009710-5), para, no prazo de 10 (dez) dias informar sobre a existência de valores em nome do(a) de cujus Maria de Lourdes Dinis (CPF nº. 667.10.673-15), em conta(s) corrente/poupança/vinculada a PIS, PASEP, FGTS, investimentos, benefícios e demais créditos, anexando extrato do período de 10/07/2021 até a data do recebimento do ofício, informando a origem dos créditos.

Ressalta-se que o referido arquivo dos extratos bancários deverá ser, OBRIGATORIAMENTE, ser fornecido em formato em PDF para que viabilize a juntada no sistema virtual de processos eletrônicos PJE, sob pena de de não serem considerados válidos os documentos enviados por esta instituição financeira que não seja no formato requerido bem como incidência de multa e/ou crime de desobediência. Fica autorizada desde já a secretaria deste juízo, a reiterar esta determinação judicial solicitando o envio do arquivo no formato correto. 3 - Determino a Secretaria Judicial que adicione ao sistema o nome do de cujus e proceda à correção no assunto, fazendo constar LEVANTAMENTO DE VALOR, posto ter sido cadastrado no PJE de forma equivocada.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s). Publique-se.

São Luis_MA, Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021. ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja [email protected], estando dispensado o envio de resposta via ofício físico.

Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.
07/12/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:59

Conclusos para despacho
04/11/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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