09/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/05/2025 14:52

Juntada de termo
09/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:50

Recebidos os autos
09/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:50

Recebidos os autos
07/11/2023 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/11/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:46

Juntada de parecer
06/11/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2023 09:09

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA ERICA BRANDAO VALE em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCRECIA DE ARAUJO LOPES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JACKSON CHAVES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de EZEQUIAS MOURA CHAVES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de BENJAMIN DA COSTA CHAVES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA em 03/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:09

Juntada de parecer
18/09/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 18/09/2023.
18/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
18/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
18/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 16:12

Recurso Especial não admitido
13/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 13:29

Juntada de termo
13/09/2023 12:00

Juntada de parecer
01/09/2023 04:10

Decorrido prazo de VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 08:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/08/2023 14:37

Juntada de recurso especial (213)
16/08/2023 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2023.
16/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL: 01/08/2023 A 08/08/2023 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0803141-40.2021.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA-MA RECORRENTE: VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA DEFENSOR: DIEGO SEREJO RIBEIRO (DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA: FABIANA SANTALUCIA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: Penal.

Recurso em Sentido Estrito.

Homicídio tentado.

Receptação.

Porte Ilegal de Arma de Fogo.

Corrupção de menores.

Busca domiciliar.

Ilegalidade.

Inverificação.

Estado de flagrância.

Constatação.

Preliminar.

Rejeição. ***Exame de corpo de delito.

Prescindibilidade.

Nulidade.

Inocorrência.

Prelibativa.

Inacolhimento. ****Juntada de Exame de Balística posterior ao encerramento da instrução processual.

Prejuízo.

Inverificação.

Preliminar.

Rejeição. *****Impronúncia.

Absolvição sumária Impossibilidade. ***Autoria.

Indícios.

Suficiência.

Materialidade.

Comprovação.

Pronúncia.

Manutenção.

Princípio do In dúbio pro societate.

Prevalência. ***Reconhecimento de Pessoas.

Artigo 226 do Código de Processo Penal.

Inobservância.

Ausência de obrigatoriedade.

Prejuízo.

Inocorrência.

I – Não há falar-se em ilegalidade da busca domiciliar, quando patente o estado de flagrância do delito, bem como a existência de justa causa para a ação policial (PRELIMINAR REJEITADA).

II – Prescindível o realizar de exame de corpo de delito quando, por outros meios de prova, suficientemente comprovada a materialidade delitiva (PRELIBATIVA INACOLHIDA).

III – Não há falar-se em nulidade pela juntada do Exame de Balística posterior à instrução processual, quando o prazo a ser observado é de 03 (três) dias úteis antes da sessão no rito de competência do Tribunal do Juri, somado a isso, o fato de que inocorrido prejuízo algum ao réu, nesse espeque.

Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal (PRELIMINAR REJEITADA).

IV – Ao constato de que criteriosamente demonstrado o acervo, suficientes indícios de autoria e inconteste prova da materialidade, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, ante o prevalecer do Princípio do In dúbio pro societate.

V – Não há falar-se em nulidade pela inobservância de requisito formal previsto no art. 226, do Código de Processo Penal, haja vista não só a ausência de obrigatoriedade quanto à sua vinculação, mas, sobretudo, quando, aliado a isso, inocorrido prejuízo algum ao réu, na medida em que existente outros meios de provas produzidos nos autos.

Recurso improvido.

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito sob o nº 0803141-40.2021.8.10.0022, em que figuram como recorrente e recorrido, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de primeiro a oito de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores, Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Doutor SAMUEL BATISTA DE SOUZA, convocado para atuar no 2º Grau.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora DOMINGAS DE JESUS FROZ GOMES.
14/08/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 11:58

Conhecido o recurso de VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA - CPF: *20.***.*17-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2023 07:14

Juntada de Certidão
09/08/2023 07:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2023 10:23

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2023 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2023 08:48

Conclusos para julgamento
26/07/2023 08:48

Conclusos para julgamento
26/07/2023 08:48

Conclusos para julgamento
26/07/2023 08:47

Recebidos os autos
26/07/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/07/2023 08:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:52

Recebidos os autos
14/07/2023 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2023 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2023 16:18

Recebidos os autos
13/07/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/07/2023 16:18

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2023 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 07:41

Juntada de parecer
11/02/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/02/2023 23:59.
24/01/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2023 10:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2023 10:38

Juntada de documento
24/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
23/01/2023 11:26

Determinação de redistribuição por prevenção
21/01/2023 20:32

Recebidos os autos
21/01/2023 20:32

Conclusos para despacho
21/01/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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