TJMA - 0800945-37.2019.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56)

CNPJ: 06.082.820/0001-56

Advogados

ADENILSON DIAS DE SOUZA

OAB: 11005/MA

CPF *82.***.*52-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 10:12

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 08/05/2024 10:10

    Desentranhado o documento

  • 08/05/2024 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 10:00

    Juntada de termo

  • 08/05/2024 09:59

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/04/2024 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

  • 09/03/2023 03:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 08/03/2023 23:59.

  • 06/03/2023 07:02

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 31/01/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 23:45

    Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

  • 25/01/2023 23:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 15:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 11:18

    Recurso especial admitido

  • 10/12/2022 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 14:30

    Juntada de termo

  • 09/12/2022 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 08/12/2022 23:59.

  • 13/10/2022 13:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2022 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 13/10/2022 13:30

    Juntada de recurso especial (213)

  • 23/08/2022 05:44

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 11:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2022 10:50

    Juntada de petição

  • 30/07/2022 01:39

    Publicado Acórdão (expediente) em 29/07/2022.

  • 30/07/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2022 16:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/07/2022 13:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/07/2022 12:43

    Juntada de petição

  • 12/07/2022 09:12

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 16:45

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/07/2022 17:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/06/2022 09:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2022 10:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/03/2022 01:56

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 19:13

    Juntada de contrarrazões

  • 14/02/2022 00:59

    Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2022.

  • 12/02/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

  • 10/02/2022 13:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/02/2022 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2022 03:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 07/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 02:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 14:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/02/2022 13:55

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 27/12/2021 18:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/12/2021 18:34

    Juntada de malote digital

  • 14/12/2021 01:58

    Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    SESSÃO DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0800945-37.2019.8.10.0000 AGRAVANTE :MUNICÍPIO DE CAXIAS ADVOGADO :ADENILSON DIAS DE SOUZA (OAB/MA Nº 11.009).

    AGRAVADO :MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça: Francisco de Assis da Silva Júnior.

    Relatora: Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Costa.   E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE EM ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ART. 329 DO CPC.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO CONTRA O PARECER MINISTERIAL.

    ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.

    Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR.

    Presidência da Desa.

    Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho   Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA  

  • 10/12/2021 13:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2021 08:41

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido

  • 27/11/2021 11:11

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/11/2021 12:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2021 15:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/02/2021 10:59

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/02/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 04/02/2021 23:59:59.

  • 05/02/2021 00:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 04/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 12:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/12/2020 21:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2020 01:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2020.

  • 12/12/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 10/12/2020 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/12/2020 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/12/2020 12:16

    Não conhecido o recurso de Petição (outras) de MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (AGRAVANTE)

  • 05/08/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:50

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 21/07/2020 14:29

    Juntada de petição

  • 20/07/2020 18:05

    Incluído em pauta para 21/07/2020 15:00:00 Sala Virtual - 2ª Camara Cível.

  • 03/07/2020 20:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/07/2020 20:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2020 19:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/04/2019 09:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 24/04/2019 22:07

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 28/03/2019 10:37

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 19/03/2019 00:21

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 18/03/2019 23:59:59.

  • 19/03/2019 00:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 18/03/2019 23:59:59.

  • 14/03/2019 00:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 13/03/2019 23:59:59.

  • 14/03/2019 00:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS em 13/03/2019 23:59:59.

  • 21/02/2019 10:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2019 07:05

    Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.

  • 20/02/2019 07:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/02/2019 07:05

    Publicado Decisão (expediente) em 20/02/2019.

  • 20/02/2019 07:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2019 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2019 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2019 12:31

    Outras Decisões

  • 15/02/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2019.

  • 15/02/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/02/2019 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2019.

  • 15/02/2019 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2019 07:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/02/2019 06:59

    Juntada de malote digital

  • 14/02/2019 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2019.

  • 14/02/2019 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/02/2019 13:27

    Juntada de petição

  • 13/02/2019 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2019 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2019 12:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2019 14:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/02/2019 14:30

    Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

  • 12/02/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 12/02/2019 13:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2019 13:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2019 12:22

    Declarada incompetência

  • 06/02/2019 11:52

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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