03/10/2022 18:22

Arquivado Definitivamente
03/10/2022 18:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2022 05:09

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO FERREIRA em 29/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:20

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/09/2022 23:59.
25/08/2022 16:17

Juntada de petição
16/08/2022 01:00

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2022.
16/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 09:26

Conhecido o recurso de VINICIUS CARVALHO FERREIRA - CPF: *02.***.*74-01 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2022 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
06/08/2022 00:56

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO FERREIRA em 05/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 10:46

Juntada de petição
19/07/2022 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2022 11:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2022 10:51

Juntada de parecer do ministério público
10/06/2022 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
17/12/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 17/12/2021.
16/12/2021 09:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2021 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2021 09:15

Juntada de Certidão
16/12/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807622-20.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: VINÍCIUS CARVALHO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Os autos foram redistribuídos à minha relatoria com base no art. 2º da Portaria-GP 675/2021. Ocorre que o presente feito trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão prolatada pelo desembargador Jaime Ferreira de Araújo, que deferiu pedido de liminar em Agravo de Instrumento, de modo que incide na espécie o art. 1.021, caput, do CPC, in verbis: “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Em complemento, o art. 641 do RITJMA especifica que “o agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada”. Ademais, nos termos do art. 91, inciso V, “a”, do RITJMA, o relator será substituído, em caso de aposentadoria e morte, pelo desembargador que assumir a vaga na câmara isolada. Ainda no âmbito do RITJMA, o § 8º do art. 293 estabelece que “a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara.” Nesse contexto, o processamento e julgamento do agravo interno permanece vinculado ao órgão colegiado integrado pelo então relator que, falecido ou aposentado, será substituído pelo desembargador que assumir a sua vaga na câmara isolada no âmbito da qual foi prolatada a decisão agravada. É bem verdade que o Presidente desta Corte proferiu a DECISÃO-GP – 6893/2021 no Processo Administrativo n.º 39501/2021 determinando a redistribuição dos processos de relatoria do desembargador aposentado Jaime Ferreira de Araújo entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, nos termos definidos pela Decisão Plenária Administrativa nº 339/2021 (DPA - 3392021), que aprovou a Resolução nº 69, de 02 de setembro de 2021 (RESOL-GP – 692021). Nesse contexto, de acordo com a DECISÃO-GP – 6893/2021, a redistribuição dos processos oriundos do acervo do desembargador Jaime Ferreira de Araújo está adstrita e deve observar os ditames previstos na Resolução n.º 69/2021 e na Portaria-GP-675/2021. Não obstante, a norma contida no inciso II do art. 2º da Portaria-GP-675/2021 não se aplica às hipóteses nas quais já exista órgão colegiado competente vinculado para processar e julgar o feito, até porque, no caso sob análise, não houve extinção ou alteração de competência do órgão julgador originário, bem como as regras regimentais de fixação de competência não foram modificadas pela RESOL-GP – 692021 e pela Portaria-Gp-675/2021, que apenas veiculam normas transitórias de redistribuição de processos. Com essas considerações, determino, com as devidas vênias, o encaminhamento dos autos ao sucessor do desembargador Jaime Ferreira de Araújo na 4ª Câmara Cível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e art. 91, V, “a”, c/c art. 641, caput, ambos do RITJMA. À Distribuição para as providências cabíveis. Cumpra-se. São Luís (MA), 09 de dezembro de 2021. Desembargador Tyrone José Silva Relator
15/12/2021 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/12/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 11:21

Declarada incompetência
19/11/2021 08:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2021 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 07:46

Juntada de Certidão
18/11/2021 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/11/2021 20:27

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 14:08

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
18/11/2021 14:08

Juntada de Certidão
19/04/2021 03:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2021 00:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 15/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 15:40

Juntada de petição
08/04/2021 18:28

Juntada de petição
07/04/2021 00:44

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:37

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO FERREIRA em 06/04/2021 23:59:59.
04/04/2021 11:28

Juntada de petição
11/03/2021 00:12

Publicado Despacho em 11/03/2021.
10/03/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 06:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 19:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2018 09:11

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/11/2018 23:59:59.
16/11/2018 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 15:36

Juntada de agravo interno
07/11/2018 14:21

Juntada de contra-razões
06/11/2018 10:47

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2018 00:08

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/10/2018 23:59:59.
22/10/2018 15:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2018 11:37

Juntada de petição
06/10/2018 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS CARVALHO FERREIRA em 05/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 09:15

Juntada de malote digital
01/10/2018 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2018 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2018 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2018 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2018.
28/09/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2018 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2018.
28/09/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2018 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2018 12:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/09/2018 20:12

Juntada de petição
05/09/2018 09:10

Conclusos para decisão
05/09/2018 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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