13/09/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 10:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/07/2022 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 04:06

Decorrido prazo de ELIANGELA OLIVEIRA SANTOS em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2022.
03/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 16:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 02:22

Decorrido prazo de ELIANGELA OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/05/2022 23:59.
04/05/2022 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2022 16:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2022 10:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2022 10:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2022 10:33

Juntada de Certidão
07/03/2022 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/03/2022 20:47

Declarada incompetência
08/10/2021 19:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2021 07:17

Juntada de parecer do ministério público
30/09/2021 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:32

Decorrido prazo de ELIANGELA OLIVEIRA SANTOS em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812749-65.2020.8.10.0000 Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Agravante : Município de Imperatriz Procuradora : Andiara Gouveia Guimarães Agravada : Eliangela Oliveira Santos Advogados : Edson Borba Manoel (OAB/MA 13617) e outros D E C I S Ã O (Apreciação de Liminar) Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação Ordinária n.º 0813783-23.2018.8.10.0040, nomeou perito e, fixando seus honorários no valor de R$ - 150 (cento e cinquenta) reais, determinou que deverão ser arcados pela ré, face os Benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora.

Decisão agravada (ID 33192337).

Em suas razões (ID 7826375), o agravante sustenta que o pagamento dos honorários do perito devem ser arcados por quem solicitou a produção da referida prova e, sendo a autora rerquerente beneficiária da gratuidade de justiça, tal ônus deve ser suportado pela Fazenda Pública Estadual e não pelo município agravante.

Requer, assim, a atribuição e efeito suspensivo ao recurso e seu provimento ao final para que seja o Município recorrente desonerado de tal ônus. É o relatório.

Passo a decidir.

Examinando-se o pretendido pedido de efeito suspensivo, observa-se que o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil faculta ao relator, com base nas peculiaridades do caso, convencendo-se da relevância das alegações a que se firma o agravante e ante a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação decorrente da demora da entrega jurisdicional, atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, até o julgamento definitivo pela Câmara.

Infere-se, portanto, que o agravante deve demonstrar a presença simultânea de ambos os requisitos, quais sejam: a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e da fundamentação necessária para tal pretensão.

Nesta fase inaugural, ao julgador impende analisar exclusivamente se os fatos deduzidos na inicial subsumam-se aos pressupostos processuais autorizadores da ordem liminar de tutela cautelar de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, entendo que a decisão agravada deve ter seus efeitos suspensos, senão vejamos.

A remuneração do perito é paga pela parte que requerer a prova, nos termos do art. 82, do CPC.

Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado prestar a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF.

Afinal, “o fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar o poder de arcar com o adiantamento das despesas, não autoriza o juiz a inverter o ônus de seu pagamento” (REsp. 116139/MG, rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 14/10/2009).

Desta forma, vislumbro, na presente apreciação sumária do pedido liminar, presentes os elementos a favor da suspensão da demanda.

Posto isto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada.

Oficie-se ao douto Juiz da causa, comunicando-lhe sobre o teor da presente decisão, ficando dispensado de prestar informações complementares.

Intime-se o agravante, por seus advogados habilitados no feito, na forma da lei, para conhecimento.

Intime-se o agravado, por seu Procurador, na forma da lei, para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do presente recurso, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos.

Publique-se.

São Luís (MA), 09 de dezembro de 2020.

Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator
05/02/2021 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2021 08:25

Juntada de malote digital
21/12/2020 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2020 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 18:07

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2020 18:02

Conclusos para despacho
10/09/2020 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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