28/04/2021 11:10

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 11:05

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:48

Decorrido prazo de DEBORA LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:15

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DE CASTRO em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 20:11

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 09:53

Juntada de petição
15/01/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839736-38.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO DE FARIA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL FERREIRA DE CASTRO - DF29387, DEBORA LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA - DF40335 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA JOÃO DE FARIA ajuizou a presente ação em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A.

Deferida a pretensão liminar, a demandada noticia o cumprimento da decisão.

Em seguida, e antes da sentença, as partes transigiram, atravessando petição de acordo.

Breve o relatório.

Decido.

Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, e honorários como avençado.

Preclusa, arquivem-se com as baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 11 de janeiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
13/01/2021 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 15:45

Homologada a Transação
10/01/2021 19:59

Conclusos para julgamento
07/01/2021 16:22

Juntada de petição
15/12/2020 16:06

Juntada de petição
15/12/2020 11:19

Juntada de petição
07/12/2020 11:41

Juntada de Informações prestadas
06/12/2020 22:57

Juntada de Certidão
05/12/2020 18:19

Juntada de Certidão
05/12/2020 18:15

Juntada de Certidão
05/12/2020 18:05

Concedida a Medida Liminar
05/12/2020 16:42

Conclusos para decisão
05/12/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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