08/10/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 11:39

Juntada de termo
08/10/2021 09:54

Juntada de Alvará
07/10/2021 11:41

Transitado em Julgado em 06/10/2021
07/10/2021 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/10/2021 23:59.
10/09/2021 10:18

Juntada de petição
09/09/2021 07:56

Decorrido prazo de ARIOSTON SOARES OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.
27/08/2021 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 25/08/2021 23:59.
16/08/2021 01:55

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 13:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2021 14:26

Conclusos para despacho
28/07/2021 08:47

Juntada de petição
17/05/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 09:52

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:30

Juntada de requisição de pequeno valor
22/04/2021 14:28

Transitado em Julgado em 13/04/2021
09/03/2021 16:41

Juntada de petição
17/02/2021 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 06:22

Decorrido prazo de ARIOSTON SOARES OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 19:03

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800181-78.2020.8.10.0109 (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)) AUTOR:ARIOSTON SOARES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARIOSTON SOARES OLIVEIRA - MA12750 RÉU: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e outros DECISÃO Vistos, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença prolatada nos autos, alegando erro material no julgado quanto ao valor da condenação do Estado do Maranhão a título de honorários advocatícios a serem pagos em favor do exequente. É, em breve síntese, o que cumpria relatar.

Após fundamentar, decido.

Merece prosperar a alegação da parte embargante, senão vejamos.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, tem-se que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade, contradição e erro material da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses.

Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas.

O inciso III do art. 1.022 do CPC/2015 diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de corrigir erro material.

In casu, assiste razão à parte embargante quando sustenta haver erro material no julgado, devendo ser acolhido o pleito recursal.

Examinando os autos, verifico que, de fato, foi pleiteado na exordial a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento, em favor do exequente, do valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, em razão dele ter sido nomeado como defensor dativo para atuar em 01(um) processo que tramita nesta Comarca ante a ausência de Defensoria Pública local.

Ademais, o próprio relatório da sentença embargada aponta o sobredito valor, fazendo constar, contudo, o equivocado valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em seu dispositivo, restando clarividente que o aludido decisum trouxe, efetivamente, erro material quanto ao valor da condenação.

Desse modo, tenho que merece acolhimento o pedido da embargante para se proceder à correção do sobredito erro material, para fins de julgar procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, condenando-se o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais).

No mais, mantenho a sentença recorrida incólume.

Ex positis, por serem tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os para o fim de corrigir o erro material apontado e fazer constar na sentença prolatada nos presentes autos os seguintes comandos: “ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reais)”.

Mantêm-se incólumes os demais termos do aludido mandamento sentencial.

No ensejo, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional proceda, in continenti, ao integral cumprimento da sentença proferida no ID n.º 38654751.

Intimem-se.

Oficie-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Uma cópia da presente decisão servirá como mandado para todos os fins (notificação/ intimação / carta precatória/ ofício).

Paulo Ramos/MA, 15 de dezembro de 2020. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos/MA
12/01/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 11:20

Outras Decisões
09/12/2020 16:04

Conclusos para decisão
05/12/2020 10:06

Juntada de embargos de declaração
30/11/2020 19:22

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 14:35

Conclusos para julgamento
12/08/2020 15:53

Juntada de petição
30/06/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 10:09

Conclusos para despacho
16/03/2020 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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